A Lei nº 9.784/1999, regula o processo administrativo no âmbito federal, qual é a principal finalidade do processo administrativo?

A proteção dos direitos fundamentais é essencial para que o indivíduo tenha uma existência digna. Diante disso, muitos são os mecanismos criados para protegê-los e a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, é um deles. No indeferimento do acesso à informação requisitada, a LAI possibilita a interposição de recurso. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/21:

Considere as afirmativas relacionadas aos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/21, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/21.

(__)O prazo de convocação poderá ser prorrogado 2 (duas) vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

(__)Decorrido o prazo de validade da proposta indicado edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

A respeito das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), avalie as afirmativas abaixo:

I.No caso dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, a sanção é de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 10 (dez) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 10 (dez) anos.

II.No caso dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, a sanção é de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

III.No caso dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, a sanção é de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

Está(ão) correta(s) apenas:

A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, é um importante mecanismo na busca pela concretização do princípio da moralidade administrativa, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Nesse contexto, sobre as penas aplicáveis aos responsáveis pela prática de atos de improbidade, conforme disposições contidas no capítulo III da LIA, analise as proposições abaixo:

I.As cominações previstas da Lei de Improbidade não poderão ser aplicadas cumulativamente, devendo ser graduadas, somente, conforme a gravidade do fato..

II.Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações previstas na LIA.

III.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

IV.Nos casos de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, fica o responsável pelo seu cometimento, sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

V.A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma prevista é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Estão em conformidade com a LIA as proposições:

Uma das formas de extinção das concessões de serviços públicos é a caducidade. Sobre o assunto, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

O interesse público pode fazer com que o Estado imponha certos limites à utilização e disposição da propriedade privada, ainda que essa não seja a vontade do particular. Sobre a intervenção do Estado na Propriedade, especialmente a requisição administrativa, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Para que se possa atender aos reclamos globais da sociedade e captar as exigências do interesse público, é preciso que o Estado atinja alguns interesses individuais. E a regra que atualmente guia essa relação é a da supremacia do interesse público sobre o particular. É, na verdade, esse postulado que constitui um dos fundamentos políticos da intervenção do Estado na propriedade.

(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016).

Uma das modalidades de intervenção de terceiros que mais impacta nos direitos individuais é a Desapropriação. Com relação a desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA:

Leia o caso hipotético abaixo:

Durante a fluência do prazo de concessão, determinado Município retomou os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, por motivos de interesse público, com o respaldo de lei autorizativa específica e após efetuar o pagamento da indenização.

Levando em consideração a situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA: