A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDN) incorporou ao ordenamento jurídico um conjunto de instrumentos e parâmetros de ação que visam aprimorar a gestão pública e a atuação dos órgãos de controle externo. A respeito do controle externo da Administração, exercido com base nas inovações empreendidas pela Lei nº 13.655/18, é correto afirmar que

Considere que o Município pretende contratar uma operação de crédito para realizar investimentos na área da educação, pois houve um decréscimo de arrecadação no último semestre que inviabiliza a implantação de promessas de campanha do Chefe do Poder Executivo. O Secretário de Finanças convoca os assessores jurídicos da Secretaria para saber que limites a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00) impõe para o endividamento do Ente Público.
O Procurador do Município deverá indicar de forma correta que

A respeito da evolução história da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da aplicação das inovações que a Lei nº 14.230/21 promoveu na Lei nº 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa praticados antes do início de sua vigência, é correto afirmar que

A desistência de desapropriação

Com relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que

Considere que a Administração realizou licitação para comprar computadores e a empresa X se sagrou vencedora. A autoridade competente convocou o licitante vencedor para assinar o contrato. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as dívidas não contratuais de empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial, prescrevem em

A respeito das cláusulas exorbitantes, com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Súmula Vinculante (Lei nº 11.417/2006).