As contas contábeis podem ser, indiscriminadamente, contrapartidas uma das outras, pois há diferentes grupos de contas que são distinguidos de acordo com características comuns em razão de sua natureza financeira ou não financeira.

A conta única do Tesouro Nacional é um importante instrumento de controle das finanças públicas porque além de acolher todas as disponibilidades financeiras da União, agiliza os processos de transferência e descentralização financeiras e os pagamentos a terceiros.

O suprimento de fundos, destinado à realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, necessita de prévio empenho na dotação própria.

A LRF determina que as despesas relativas aos incentivos à demissão voluntária sejam computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal da União, dos estados e dos municípios.

A dívida ativa é constituída dos créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não, que, quando não pagos nos vencimentos, são inscritos em registros próprios, após apurada sua liquidez e certeza.

A iniciativa de elaboração da proposta orçamentária anual é do Poder Executivo.

O plano plurianual, uma síntese dos esforços de planejamento da administração pública, orienta a elaboração dos demais planos e programas de governo e a elaboração do orçamento anual.

Os mecanismos de segurança do SIAFI baseiam-se no uso de senhas de acesso e outros recursos adicionais, como a conformidade contábil, que deve ser realizada por contabilista habilitado no Conselho Regional de Contabilidade.

Cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei do orçamento, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e de créditos adicionais.

O Congresso Nacional só poderá entrar em recesso após a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias, ao final de cada exercício financeiro.