A investidura do servidor público no cargo ocorre no momento da nomeação.

Vários autores classificam os processos administrativos em litigiosos e não litigiosos: nesses últimos não há conflito de interesses entre o Estado e o particular.

A garantia da irredutibilidade dos vencimentos — direito do servidor ocupante de cargo público submetido ao regime estatutário — não se estende aos empregados públicos regidos pela legislação trabalhista.

Em geral, os doutrinadores elencam cinco requisitos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.

Atos ordinatórios são aqueles que visam à correta aplicação da lei e, dessa forma, detalham melhor o que a lei determinou anteriormente.

O Ministério da Fazenda e as secretarias estaduais de saúde são exemplos de órgãos componentes da administração indireta.

A descentralização ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.

Os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

Ao Conselho Nacional de Justiça compete controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O Supremo Tribunal Federal possui competência para julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da CF.