A responsabilidade objetiva do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo.

Controle e fiscalização são as funções básicas das agências autárquicas executivas, funções essas adequadas ao regime de desestatização.

É da competência dos municípios a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado.

O costume não pode ser considerado fonte do direito administrativo, haja vista o princípio da legalidade ser um dos princípios da administração pública.

No que diz respeito aos tipos de departamentalização funcional, matriarcal e por programas, produtos ou serviço, constituem vantagens da departamentalização funcional de uma organização pública o enfoque invertido, a subobjetivação e a pressão sobre a cúpula.

A CF poderá ser emendada mediante proposta subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão, sucessivamente, chamados ao exercício da Presidência os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

Os princípios que devem nortear o ensino ministrado nas escolas abrangem a valorização do professor, o estímulo ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, o respeito à liberdade e a valorização da experiência intraescolar vivenciada pelo estudante no espaço formal de ensino, em detrimento da experiência extraescolar, obtida pelo estudante fora do âmbito acadêmico.

A organização define e estabelece a estrutura formal de autoridade, por meio da qual as subdivisões do trabalho são classificadas, definidas e coordenadas.