Os mecanismos de segurança do SIAFI baseiam-se no uso de senhas de acesso e outros recursos adicionais, como a conformidade contábil, que deve ser realizada por contabilista habilitado no Conselho Regional de Contabilidade.

Cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei do orçamento, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e de créditos adicionais.

O Congresso Nacional só poderá entrar em recesso após a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias, ao final de cada exercício financeiro.

Os resultados gerais do exercício serão evidenciados exclusivamente na demonstração das variações patrimoniais.

No balanço patrimonial — demonstração financeira que compreende o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro e o passivo permanente —, não se incluem as contas de compensação, que são contempladas no balanço orçamentário.

A contabilidade pública, por registrar atos contábeis inerentes ao orçamento público, aplica os princípios orçamentários e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial das entidades governamentais.

Os orçamentos das entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive as de previdência social, são aprovados por decreto do Poder Executivo ou, havendo disposição expressa em lei, pelo Poder Legislativo, excepcionalmente.

As contas de compensação controlam todos os atos administrativos, mesmo aqueles vinculados diretamente à lei orçamentária e à sua execução.

Alcança-se o ponto de equilíbrio quando a margem de contribuição total apresenta um valor suficiente para a cobertura de todos os custos e despesas fixos.

Gastos com o vestuário dos operários da fábrica devem compor o custo da mão de obra direta e ser classificados como custos fixos.