Prova Completa: Advogado (CASAL-AL - UFAL

481816 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Dadas as assertivas abaixo,

I. A lei geral posterior somente revoga a lei especial quando expressamente o declarar.

II. Respristinação é quando uma lei, que fora revogada, volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.

III. Se a Lei nº 20.000 for oficialmene publicada em 24/10/2011, ela começará a vigorar em todo país em 24/12/2011, salvo disposição em contrário.

IV. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

estão corretas

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481815 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Advogado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Segundo a nova Lei das Falências (Lei n.º 11.101/05), assinale a opção correta.

A

Os créditos fiscais têm preferência sobre os créditos com garantia real, haja vista a predominância que deve existir do interesse público sobre o privado.

B

A iniciativa do devedor empresário em reunir-se com seus credores, a fim de negociar situação mais vantajosa para o cumprimento de suas obrigações, caracteriza ato de falência.

C

A sociedade em comum não tem legitimidade ativa para postular a falência, mas poderá ter a sua própria falência declarada, ocasião em que todos os sócios responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais.

D

Da sentença que julgar procedente o pedido de falência do devedor empresário caberá recurso de apelação para a instância superior.

E

A falência do devedor empresário poderá ser declarada quando houver inadimplemento no pagamento de título de crédito, independentemente de seu valor.

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481814 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Advogado
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Código CivilSociedade: conceito, classificação e disposições gerais (arts. 981 a 985 do CC)

Assinale a opção correta quanto às sociedades empresárias.

A

os cônjuges podem contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

B

O capital social das sociedades anônimas de capital aberto é divido em quotas, que podem ser livremente negociadas em mercado de valores mobiliários.

C

A sociedade em nome coletivo pode ser formada por pessoas físicas e jurídicas, respondendo limitadamente, todos, pelas obrigações sociais.

D

Na sociedade em conta de participação, tanto o sócio ostensivo quanto os sócios ocultos podem exercer a atividade constitutiva do objeto social.

E

Na sociedade limitada, somente as pessoas naturais que estejam no pleno gozo de sua capacidade civil podem figurar como sócias.

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481813 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Advogado
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

Assinale a opção incorreta quanto ao empresário individual.

A

Trata-se de pessoa natural, desprovida de personalidade jurídica, que exerce atividade de empresa sem a presença de qualquer modelo societário.

B

Responde, pessoal e ilimitadamente, por todas as obrigações que contrair no exercício da atividade empresarial.

C

É obrigatória sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis de sua sede antes do início da exploração de sua atividade, mediante o arquivamento de seu contrato social.

D

Somente pode ser empresário aquele que estiver no pleno gozo de sua capacidade civil e não estiver legalmente impedido.

E

Seu nome empresarial deve ser da espécie firma, abreviado ou por extenso, podendo ser-lhe aditado designação mais precisa do gênero de sua atividade.

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481810 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Dados os itens seguintes, de acordo com o tratamento constitucional do meio ambiente,

I. Para efetivar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, cabe ao poder público definir nas unidades da federação em que se encontrem reservas naturais, espaços a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei.

II. A Lei de Educação Ambiental (Lei n° 9.795/99) regulamentada pelo Decreto n° 4281/02 tem como escopo implementar a promoção da educação ambiental no âmbito estadual.

III. Compete ao poder público a proteção da fauna e flora, sendo vedada por meio da Lei nº 9.605/98, a prática que submeta animais a crueldade.

verifica-se que

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481809 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

Acerca dos princípios do Direito Ambiental, afirma-se que

A

o princípio da participação, consagrado na Declaração do Rio de Janeiro de 1992, protege a tão somente a participação individual na tomada de decisões relativas ao meio ambiental, não abrangendo a intervenção de associações da sociedade civil.

B

o Princípio 5 da Declaração de Estocolmo de 1972: Os Recursos não renováveis do Globo devem ser explorados de tal modo que não haja risco de serem exauridos e que as vantagens extraídas de sua utilização sejam partilhadas a toda humanidade, traduz o princípio da equidade no acesso aos recursos naturais.

C

o princípio da prevenção, também conhecido como precaução ambiental, visa à durabilidade da sadia qualidade de vida e a continuidade das espécies.

D

o princípio do poluidor-pagador reza que o utilizador do recurso natural deve suportar o conjunto dos custos oriundos da manipulação da natureza.

E

a previsão legal de crimes ambientais representa desdobramento lógico do Princípio da Reparação.

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481808 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Advogado
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Sobre o Poder de Polícia Ambiental, assinale a opção incorreta.

A

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista exercem poder de polícia ambiental, desde que exista lei assim determinando.

B

Agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha, possuem competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo respectivo.

C

Não poderia ser exercido por um órgão federal em face de outro estadual, tendo em vista a autonomia das entidades e o equilíbrio federativo.

D

É a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do poder público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.

E

Pode ser exercido pela Administração Direta frente à Administração Descentralizada

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481807 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

O ato que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, e onde há, na verdade, uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio, e as demais são meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio, é nominado de

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481806 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, é chamada de

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481805 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Quanto aos Consórcios Públicos, é incorreto afirmar:

A

os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

B

os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.

C

o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

D

para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

E

os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.