Questões do Concurso CASAL-AL - UFAL

481858 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Contador
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Escrituração

A Cia. Santana, que trabalha com o ano civil correspondendo a seu exercício social, realizou o pagamento em 30/09/2008, o prêmio correspondente a uma apólice de seguro contra incêndio de suas instalações para assegurar o período de 01/10/2008 a 30/09/2009. O valor pago de R$ 120.000,00 foi contabilizado como despesa operacional do exercício de 2008.

Com base no princípio contábil da competência, marque a opção que indica o lançamento de ajuste em 31/12/2008.

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481857 Ano: 2010
Disciplina: Engenharia Elétrica
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Técnico Industrial - Eletrotécnica
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Deseja-se comandar um motor por meio de um relé com dois contatos NA, denominados de C1 e C2 e duas botoeiras, uma normalmente aberta (NA) e outra, normalmente fechada (NF). O circuito que realiza essa tarefa está representado corretamente na opção:

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481855 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Advogado
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)

Assinale a opção incorreta quanto aos períodos de descanso.

A

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

B

Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

C

Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro interno à empresa.

D

O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

E

A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.

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481851 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Sobre o tratamento das férias pela CLT, é incorreto afirmar:

A

após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias proporcionais.

B

é vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

C

o empregado tem direito a 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.

D

todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, podendo descontar as faltas ocorridas ao longo do ano.

E

o empregado tem direito a 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.

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481846 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Advogado
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Compete privativamente à União legislar sobre

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481845 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Advogado
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Direitos Políticos

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão somente se dará nos casos de

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481844 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

No que concerne ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a opção incorreta.

A

O mandado de segurança coletivo se presta à proteção de direitos coletivos e de direitos individuais homogêneos.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

C

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

D

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

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481843 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Advogado
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Com relação à disciplina das súmulas vinculantes, assinale a opção incorreta.

A

A proposta de revisão de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

B

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

C

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

D

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que somente tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

E

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

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481842 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Advogado
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Alagoas

Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, de 5 de outubro de 1989, não se encontra no rol de competências do Governador do Estado:

A

prestar anualmente, à Assembleia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura do ano civil, as contas relativas ao exercício anterior.

B

delegar poderes aos Secretários de Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei, observados os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação.

C

decretar e executar a intervenção estadual.

D

convocar o Conselho de Estado e o Conselho de Política de recursos humanos.

E

remeter mensagem e plano de Governo à Assembleia Legislativa Estadual, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que reconhecer necessárias.

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481841 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAL
Orgão: CASAL-AL

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Segundo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa estatal dependente é conceituada como

A

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença indiretamente a ente federado e que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital em geral.

B

sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.

C

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

D

empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

E

empresa que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.