Questões do Concurso CASAN-SC - AOCP

1427540 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Assinale a alternativa correta. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato

A

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de um mês a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

B

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de dois meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

C

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de três meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

D

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

E

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de oito meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

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1422926 Ano: 2009
Disciplina: Português
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Interpretação de Textos

O ovo da serpente

I. A violência no Rio é muito debatida quando há grandes fatos, crimes revoltantes. No entanto, muitas coisas acontecem numa quase surdina, e elas são o indício de que os tempos podem ser piores.

II. Há alguns meses, o site do jornal "O Dia" divulgou um vídeo da comemoração do aniversário de um traficante no Complexo do Alemão. Havia uma tal concentração de armas nas mãos dos participantes da festa que pareciam preparados para dominar uma boa parte da cidade.

III. Fuzis pendurados no peito, o aniversário parecia um momento de descanso de um exército tropical e descamisado.

IV. Aquilo passou. Afinal é preciso tocar as obras do PAC.

Agora, no auge da crise do helicóptero abatido, surgiu uma outra despretensiosa notícia no jornal da rádio Bandeirantes: um potencial candidato a deputado foi assassinado em Rio das Pedras, região dominada pelas milícias. O corpo foi encontrado na Cidade de Deus, com perfurações de bala e sinais de tortura.

V. s vezes, quando se dá a crise, a sensação que temos é que tudo vai mudar. O governo anuncia medidas, Brasília envia mais dinheiro e todos tentam dormir tranquilos.

VI. O processo não para. Enquanto se discute se a pré-campanha presidencial está nos limites da lei, uma outra pré-campanha está em curso. Ela começa com a eliminação física de adversários. Tanto no Complexo do Alemão como em Rio das Pedras, os vínculos entre política e crime passam ao largo e, quando surgem acontecimentos espetaculares, parecem relâmpago em céu azul.

VII. Todos esses fuzis e metralhadoras estarão diante de nós na campanha de 2010. Não é difícil saber a quem servem. O foco atual é o comércio de drogas. Mas, durante o período não eleitoral, esquecemos do comércio de votos, ao qual as armas servem com grande eficácia.

VIII. Servem a quem?

Fernando Gabeira. Folha de São Paulo. 30/10/2009.

Considerando as ideias contidas no texto, o trecho destacado em “Afinal é preciso tocar as obras do PAC.”, presente no quarto parágrafo

A

é tido pelo autor como uma espécie de recurso dos governantes com o claro intuito de desviar a atenção dos problemas de violência que atingem o Rio de Janeiro.

B

reflete o pouco valor que os governantes dão a casos como o aniversário do traficante do Complexo do Alemão, afinal existem situações mais urgentes a serem tratadas.

C

demonstra a inutilidade de programas sociais como o PAC, visto que eles desviam a atenção dos governantes de problemas mais graves, como o caso do Complexo do Alemão.

D

mostra a ironia do autor diante de programas assistenciais como o PAC, os quais se mostram frequentemente ineficazes.

E

aproxima duas situações que se contrastam: enquanto o PAC é exemplo de ações que dão certo, o ocorrido no aniversário do traficante em questão revela que ainda há muito a ser feito pelos governantes brasileiros.

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847298 Ano: 2009
Disciplina: Informática
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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EscritórioMicrosoft OfficeExcel

Utilizando a planilha eletrônica MS Office Excel 2003, instalação padrão, português Brasil, qual dos itens abaixo NÃO é uma função existente?

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847297 Ano: 2009
Disciplina: Informática
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Nocões BásicasSoftwareTeclas de Atalho
EscritórioMicrosoft OfficeOutlook
E-mail

Utilizando o MS Office Outlook 2003, instalação padrão, português Brasil, a tecla F9 é utilizada para o atalho da opção?

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847295 Ano: 2009
Disciplina: Direito Econômico
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o que dispõe a lei sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, não constitui violação do dever de sigilo. I. a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa. IV. a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.

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847290 Ano: 2009
Disciplina: História
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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História do BrasilPeríodo Colonial

Segundo Capistrano de Abreu, “Os donatários poderiam fundar vilas, com termo, jurisdição, insígnias, ao longo das costas e rios navegáveis, seriam senhores das ilhas e adjacente até distâncias de dez léguas da costa” (Capistrano de Abreu, Capitanias Hereditárias, Cap. V, pag.65). Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das Capitanias Hereditárias.

A

A ocupação do litoral brasileiro se deu de forma desigual, sendo que as capitanias de Pernambuco e de São Vicente foram as que mais prosperaram devido à precoce experiência agrícola e às alianças estabelecidas por seus donatários com os nativos.

B

A doação de uma capitania era feita através de dois documentos: a “Carta de Doação” que, entre outros, concedia a posse da terra ao donatário permitindo que a deixasse como herança aos seus filhos, mas impedindo-o de vendê-la. A “Carta Foral” definia a participação dos lucros da Coroa na capitania doada.

C

Hoje chamada de Laguna, a cidade catarinense, antes mesmo de ser povoada entrava para a história sendo considerado o marco no extremo sul do país na demarcação das terras portuguesas definidas pelo Tratado de Tordesilhas, tratado esse que também definia limites para as Capitanias Hereditárias.

D

O território catarinense não sofreu influências em sua formatação territorial após a extinção das Capitanias Hereditárias, pois ali não houve esse tipo de aquisição de terras, tendo a hoje cidade de Laguna, passado pela história apenas como o ponto que demarcou o fim da linha divisória do Tratado de Tordesilhas.

E

Os direitos das Capitanias eram hereditários, mas a posse restrita aos donatários cabendo somente 20% das terras. O restante delas deveria ser doado, em regime de sesmarias, a “homens de muita posse e família”, nunca mais de uma sesmaria para cada um, que deveriam morar nas terras.

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847288 Ano: 2009
Disciplina: Geografia
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Geografia do BrasilPopulação BrasileiraUrbanização do Brasil
Geografia GeralUrbanizaçãoHierarquia Urbana

O território brasileiro está dividido entre estados e municípios e sob o controle de um governo, estadual e municipal, sem falar da união. O que é necessário para que um novo município seja criado? Assinale a alternativa correta.

A

É necessário verificar se há terras disponíveis no território brasileiro para a demarcação do novo município.

B

É necessário que um município já existente (município “mãe”) “ceda” parte de seu território, de sua população, de sua infra-estrutura e de seus impostos (as verbas).

C

É necessário que o processo de emancipação política do município, promulgada pela Constituição de 1988, seja reconhecida pela União.

D

É necessário que a população localizada na sede administrativa principal (cidade) seja superior a 50 mil habitantes.

E

É necessário que o município tenha condições de gerar seu próprio orçamento, pois não contará com o auxílio de verbas federais.

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847287 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental
Sustentabilidade

Qual documento surgiu em 1992 quando se realizou no Rio de Janeiro a Conferência das nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, conhecida como Rio-92 ou ECO-92? Assinale a alternativa correta.

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847286 Ano: 2009
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Assinale a alternativa INCORRETA. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

A

universalização do acesso.

B

integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados.

C

abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

D

adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades em âmbito nacional.

E

disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.

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847285 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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CPC 1973

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando I. entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide. II. os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito. III. entre as causas houver continência pelo objeto ou pela causa de pedir. IV. ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.