Questões do Concurso CASAN-SC - FEPESE

2328820 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte hipossuficiente da relação, se identificável.

B

Para que se possa alterar o estatuto de uma fundação é necessária a prévia manifestação do Ministério Público e, após, aprovação por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação.

C

As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

D

O negócio jurídico estará viciado pela lesão, quando a declaração de vontade evidenciar manifestação desproporcional que poderia ser percebida por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do contrato.

E

Comprovada a formação de grupo econômico, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, desconsiderar a personalidade jurídica empresarial para determinadas relações e obrigações.

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2328819 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Espécies de ContratoSeguro (Art. 757 ao 802)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado.

B

Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao segurado.

C

A modificação da apólice de seguro pessoal em grupo, vigente, somente será possível com a anuência expressa de dois terços dos segurados do grupo.

D

A mora do segurado no pagamento do prêmio não afasta a obrigação contratual do segurador, em caso de sinistro antes da sua purgação.

E

O segurado perderá o direito à garantia quando praticar qualquer ato de agravamento do risco do objeto segurado.

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2328818 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

Ter-se-á por vencido o crédito hipotecário, caso de alienação do imóvel hipotecado.

B

É lícito ao credor pignoratício apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder.

C

O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de cinco anos, devendo ser averbado à margem do registro respectivo.

D

É nula a averbação de hipoteca para a garantia de dívida futura ou condicionada.

E

Os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios não poderão ser objeto de penhor.

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2328817 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

O mandato é forma de negócio bilateral e, para ter início a sua execução, deve ser expressamente aceito.

B

É facultado ao mandatário compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

C

É vedada a prática de qualquer ato pelo mandatário quando ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante.

D

As somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, vencem juros desde a data do desembolso.

E

Em contrato de mandato, é nula a cláusula de irrevogabilidade.

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2328816 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo e sua disciplina legal.

A

É dever do administrado perante a Administração agir de modo honesto e temerário.

B

Consideram-se órgãos as unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.

C

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da finalidade, da legitimidade, da motivação, da progressividade, da moralidade, da ampla defesa e contraditório, do interesse coletivo.

D

A Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

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2328815 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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LC 123/2006: Simples NacionalDo Acesso aos Mercados (arts. 42 ao 49-A)

Conforme dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123, de 2006, com alterações posteriores), será assegurada nas licitações, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Para esse fim, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até................. superiores à proposta mais bem classificada. Tratando-se da modalidade pregão, o intervalo percentual entre as propostas será de até............ superior ao melhor preço.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

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2328814 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A

É vedado o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.

B

O tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ocorrer, em nenhuma hipótese, sem fornecimento de consentimento do titular.

C

Compreende atividade do encarregado, dentre outras, receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.

D

Considera-se operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

E

A LGPD também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

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2328813 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Lei 12.527/2011: LAI

Considerando a legislação que regula o acesso à informação, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

O acesso à informação não compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público.

C

O prazo máximo de restrição de acesso às informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, quando classificadas como ultrassecretas, é de 35 anos.

D

Não poderá ser negado acesso à informação quando necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

E

Não se subordinam às regras de acesso à informação as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.

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2328812 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Na formação de uma sociedade limitada para exercer atividade de comércio, o capital social:

A

Divide-se em ações, com ou sem valor nominal.

B

Divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

C

Se for dividido em quotas, poderá ser integralizado pela contribuição que consista em prestação de serviços.

D

Poderá ser dividido em quotas ou ações, conforme dispuser o contrato social.

E

Se for dividido em ações, poderá ser constituído por ações ordinárias e preferências.

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2328811 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Advogado
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

É comum que empresas com investimentos relevantes emitam debêntures.

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos sobre debêntures previstos na Lei nº 6.404/76.

1. É vedado, em qualquer hipótese, à companhia adquirir debêntures de sua emissão.

2. A debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes da escritura de emissão.

3. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, mas não a participação no lucro da companhia.

4. Somente com a prévia aprovação do Banco Central do Brasil as companhias brasileiras poderão emitir debêntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados no país.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.