Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Nos processos administrativos, a regra é que os atos administrativos serão sigilosos, no intuito de se resguardar os interesses da Administração.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Salvo se houver disposição legal em sentido contrário, é faculdade do administrado se fazer assistir por advogado nos processos que tramitem perante a Administração.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Nos processos administrativos, são legitimados aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, desde que tenham provocado o início do processo.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos de delegação de competência podem ser revogados, a qualquer tempo, pela autoridade delegante.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos do processo administrativo devem, como regra, realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o feito.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso em face das razões de legalidade, mas não contra as razões de mérito, que são protegidas pela discricionariedade da Administração.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item.

A expressão “agentes públicos” pode ser empregada para designar, genérica e indistintamente, os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item.

Empregos públicos são núcleos de encargos de atividades permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-las, sob relação não trabalhista.