Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os próximos itens.

Constitui ato de improbidade administrativa o exercício da atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os próximos itens.

A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, configura ato de improbidade administrativa.

Cabe ao arquiteto responsável pela execução de serviço ou obra manter sigilo, sem quaisquer ressalvas, sobre os negócios confidenciais de seus contratantes.

No que diz respeito à ética no setor público, julgue os itens seguintes.

No exercício do cargo ou da função pública, o servidor público deve nortear suas ações pela dignidade, pelo decoro, pelo zelo, pela eficácia e pela consciência dos princípios morais.

No que diz respeito à ética no setor público, julgue os itens seguintes.

É vedado ao servidor público, em qualquer hipótese, retirar documento da repartição pública em que atua.

Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue os itens seguintes

No que diz respeito ao acesso às informações solicitadas pelo cidadão, o CAU/BR não está adstrito aos princípios da administração pública, podendo decidir livremente acerca da conveniência de conferir o acesso às informações demandadas.

Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue os itens seguintes

O presidente do CAU/BR deverá proferir voto em todas as votações do plenário e do conselho diretor.

Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue os itens seguintes

Compete ao CAU/BR decidir, em última instância recursal, sobre matérias deliberadas no âmbito dos conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal.

As expressões “arquitetura” ou “urbanismo” podem ser utilizadas no nome fantasia de determinada sociedade, ainda que esta não tenha arquiteto e urbanista entre seus sócios ou empregados permanentes.

O CAU/BR é responsável pela organização e manutenção do cadastro nacional das escolas e faculdades de arquitetura e urbanismo.