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Com relação a domicílio e residência, aos negócios jurídicos, a prescrição e decadência, ao contrato de mandato e a obrigações, julgue os próximos itens, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A transação feita entre o devedor principal e o credor sem anuência do fiador extingue a fiança.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)
- Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)
Com relação a domicílio e residência, aos negócios jurídicos, a prescrição e decadência, ao contrato de mandato e a obrigações, julgue os próximos itens, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A renúncia ao mandato é considerada existente com a simples manifestação de vontade do renunciante, no entanto, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, o ato depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante.
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A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
É permitida a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administração pública deve ser observado mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da segurança jurídica.
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A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
A cassação, que é forma de extinção do ato administrativo, deve ocorrer quando o beneficiário deixar de cumprir as condições para a subsistência do referido administrativo.
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A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Os decretos são atos administrativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão intimamente relacionados com o processo de deslegalização.
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e PrerrogativasAutoexecutoriedade
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O poder extroverso da administração pública é a premissa basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, mediante o qual se permite ao poder público a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente.
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A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue os seguintes itens.
No caso de execução indireta de obras e serviços de engenharia, dispensa-se o projeto executivo, sendo admitido o regime de empreitada por preço unitário.
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A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue os seguintes itens.
Empresa controlada não pode participar de disputa licitatória da qual também esteja participando a controladora.
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A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue os seguintes itens.
No caso da venda de bens imóveis, o licitante que estiver ocupando o imóvel objeto da licitação terá direito de preferência, desde que atendidas todas as regras do edital.
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