No que diz respeito a aspectos do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Caso a empresa forneça veículo ao empregado para a realização do trabalho e esse veículo venha a ser utilizado também para atividades particulares, tal benefício passará a integrar o salário.

No que diz respeito a aspectos do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

O empregado contratado por tempo determinado não goza da garantia provisória do emprego decorrente de acidente do trabalho.

A LRF se aplica às empresas estatais controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.

Conforme a LRF, a reestimativa de receita pelo Poder Legislativo somente será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

É permitida a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para financiar despesas correntes.

A lei orçamentária anual (LOA) poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

Quanto ao motivo do dispêndio, a despesa pública pode ser classificada em despesa corrente, que é aquela que resulta da manutenção das atividades próprias do Estado e acarreta o aumento do patrimônio do Estado.

O princípio da unidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual (LOA).

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a lei orçamentária anual engloba o orçamento dos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.