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A atividade legislativa é exercida tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo, simbolizando o sistema democrático. A respeito dessa temática, julgue o próximo item.
Caso o presidente da República solicite urgência para apreciação de projeto de lei de sua autoria, que já tramita no Poder Legislativo, a proposta passará a ter prioridade, com redução de prazos e precedência na pauta em relação aos projetos em tramitação ordinária.
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Com relação ao processo legislativo, julgue os itens seguintes.
O prazo constitucional para o presidente da República sancionar ou vetar um projeto de lei, total ou parcialmente, é de trinta dias úteis contados da data do recebimento, após esse prazo, o silêncio do presidente da República importará sanção.
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Com relação ao processo legislativo, julgue os itens seguintes.
As proposições legislativas do presidente da República não podem contornar a análise de admissibilidade e juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça.
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Com relação ao processo legislativo, julgue os itens seguintes.
A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal e os demais cargos são exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados, para manter o equilíbrio de poderes entre as duas casas legislativas.
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À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
O presidente da República, ante relevância e urgência, pode editar medida provisória para abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública.
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À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
O mandato de senadores é composto por duas sessões legislativas e oito legislaturas.
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À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
É competência específica da Comissão de Constituição e Justiça apreciar a admissibilidade e a juridicidade de casos que envolvam a perda de mandato de parlamentares, cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
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À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
Considere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando extinguir o Supremo Tribunal Federal e contendo 3/5 de assinaturas de parlamentares tenha sido apresentada à Comissão de Constituição e Justiça. Nessa situação, a proposta não poderá ser objeto de deliberação do colegiado por violar a Constituição Federal de 1988.
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A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são dotados de diversos órgãos e comissões essenciais para o adequado funcionamento do processo legislativo. Esse processo envolve a criação, o exame e a aprovação de uma variedade de propostas legislativas, incluindo leis ordinárias, medidas provisórias, emendas constitucionais, decretos legislativos e resoluções, todas vitais para o relacionamento eficaz da sociedade. Cada categoria de proposição legislativa é submetida a um procedimento específico de tramitação. A respeito dessa temática, julgue os itens que se seguem.
Os projetos de lei propostos pelo presidente da República iniciam-se no Senado Federal.
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A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são dotados de diversos órgãos e comissões essenciais para o adequado funcionamento do processo legislativo. Esse processo envolve a criação, o exame e a aprovação de uma variedade de propostas legislativas, incluindo leis ordinárias, medidas provisórias, emendas constitucionais, decretos legislativos e resoluções, todas vitais para o relacionamento eficaz da sociedade. Cada categoria de proposição legislativa é submetida a um procedimento específico de tramitação. A respeito dessa temática, julgue os itens que se seguem.
Conforme estabelece a Constituição, a outorga e a renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens dependem exclusivamente do Poder Executivo, que é o poder responsável por garantir o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal para que a informação e o entretenimento cheguem a toda a sociedade.
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