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Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue os itens seguintes.
A Comissão Ordinária de Planejamento e Finanças do CAU/BR e de cada CAU/UF deverá exercer, na respectiva jurisdição, as competências referentes ao planejamento estratégico e à gestão estratégica econômico-financeira e patrimonial, bem como a anuidades, taxas e multas.
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Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue os itens seguintes
A deliberação a respeito de diretrizes para a implementação de ações, visando-se a valorização da profissão de arquiteto e urbanista, insere-se no âmbito das competências da Comissão de Política Profissional do CAU/BR.
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Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue os itens seguintes.
Compete ao CAU/BR, com exclusividade, promover plenárias colegiadas para compreender o posicionamento da maioria dos seus inscritos quanto a matérias de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
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Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue os itens seguintes.
O CAU/BR, com jurisdição em todo o território nacional, tem por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo.
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Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue os itens seguintes.
Os CAU/UF e o CAU/BR são autarquias privadas e dependentes, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com dependência administrativa, financeira e estrutura federativa.
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No que se refere à condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UF e CAU/BR, à aplicação e execução das sanções de mesma natureza, e ao pedido de revisão e reabilitação profissional, julgue os itens seguintes, de acordo com a Resolução CAU/BR n.º 143/2017.
A suspensão é a punição ético-disciplinar que consiste na interrupção obrigatória do registro profissional do infrator por tempo determinado, período em que ele não poderá exercer a profissão de arquiteto e urbanista em todo o território nacional.
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No que se refere à condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UF e CAU/BR, à aplicação e execução das sanções de mesma natureza, e ao pedido de revisão e reabilitação profissional, julgue os itens seguintes, de acordo com a Resolução CAU/BR n.º 143/2017.
Caracteriza infração leve ao regramento estabelecido no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR a ocorrência de conduta reprovável com danos à integridade moral das pessoas ou com danos materiais reversíveis em tempo e com recursos consideráveis.
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No que se refere à condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UF e CAU/BR, à aplicação e execução das sanções de mesma natureza, e ao pedido de revisão e reabilitação profissional, julgue os itens seguintes, de acordo com a Resolução CAU/BR n.º 143/2017.
É competência da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões dessa comissão proferidas no exercício de competência judicante originária.
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No que se refere à condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UF e CAU/BR, à aplicação e execução das sanções de mesma natureza, e ao pedido de revisão e reabilitação profissional, julgue os itens seguintes, de acordo com a Resolução CAU/BR n.º 143/2017.
Nos procedimentos de instrução do processo ético-disciplinar, a fim de se formar convicção e esclarecer fatos, é cabível a realização de diligências, que serão aceitas como provas.
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Considerando a Resolução n.º 91/2014 do CAU/BR, que dispõe sobre o registro de responsabilidade técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da arquitetura e urbanismo, julgue os itens a seguir.
Quando houver a baixa de RRT, as atividades técnicas que o compõem serão excluídas do acervo técnico do arquiteto e urbanista responsável, deixando de constar na certidão de acervo técnico (CAT) eventualmente emitida em seu nome.
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