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Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso administrativo dirigido a João, que é o chefe do órgão e autoridade hierarquicamente superior ao servidor que negou o pedido de Maria. Ao analisar o recurso, João acatou o pedido de Maria em decisão administrativa, sem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Segundo expressa previsão na Lei do Processo Administrativo, o ato administrativo que julga recurso administrativo deve ser motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
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Com base no Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, aprovado pela Resolução CAU/BR n.º 52/2013, julgue os itens a seguir.
É facultado ao arquiteto e urbanista responsável pela direção, fiscalização ou assistência técnica à execução de obra projetada por outro colega realizar ou permitir modificações nas dimensões, configurações e especificações da obra projetada, mesmo sem a prévia concordância do autor.
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Tendo em vista os conceitos de taxa nominal, efetiva, real e equivalente, julgue os itens subsequentes.
A taxa nominal de juros também é conhecida como taxa proporcional de juros.
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Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso administrativo dirigido a João, que é o chefe do órgão e autoridade hierarquicamente superior ao servidor que negou o pedido de Maria. Ao analisar o recurso, João acatou o pedido de Maria em decisão administrativa, sem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Por ser marido de Maria, João deveria ter se julgado impedido de atuar em processo administrativo.
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De acordo com a Resolução CAU/BR n.º 51/2013, que dispõe sobre as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas, julgue os itens subsequentes.
Denomina-se memorial descritivo o documento que consiste na discriminação das atividades técnicas, das especificações e dos métodos construtivos a serem empregados na execução de obra ou serviço técnico em conformidade com o projeto.
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Determinada autarquia federal pretende firmar contrato administrativo para a contratação de estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados os preços unitários, sendo irrelevante o preço global.
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Tendo em vista os conceitos de taxa nominal, efetiva, real e equivalente, julgue os itens subsequentes.
Se, em um contrato, a taxa efetiva for de 12% ao ano, então a taxa nominal de juros será dada por !$ 1.200\ \times\left[\left(1,12\right)^{\dfrac{1}{12}}-1\right]\%. !$
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De acordo com a Resolução CAU/BR n.º 51/2013, que dispõe sobre as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas, julgue os itens subsequentes.
Perícia é a atividade de apuração das causas de determinado evento, na qual profissional legalmente habilitado realiza, por conta própria ou a serviço de terceiros, trabalho para fins de emissão de conclusão tecnicamente embasada.
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Determinada autarquia federal pretende firmar contrato administrativo para a contratação de estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Na situação apresentada, será aplicada a Lei de Licitações e Contratos.
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Determinada autarquia federal pretende firmar contrato administrativo para a contratação de estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A autarquia poderá valer-se da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
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