Em loteamentos ao longo das rodovias, a faixa não edificável de 15 metros de cada lado poderá ser reduzida, por lei municipal ou distrital que aprove o instrumento de planejamento territorial, até o limite de 5 metros.

Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, julgue os itens seguintes.

A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará a prevalência do interesse comum no que diz respeito ao local.

Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, julgue os itens seguintes.

A criação de região metropolitana ou aglomeração urbana só poderá envolver municípios pertencentes a um mesmo estado.

Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, julgue os itens seguintes.

Operação urbana consorciada é um conjunto de ações coordenadas entre o poder público municipal e a iniciativa privada para promover transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, julgue os itens seguintes.

Municípios com áreas de especial interesse turístico devem elaborar plano diretor, mesmo que tenham menos de 20 mil habitantes.

Com base no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Metrópole, julgue os itens seguintes.

As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei estadual, eximindo o município integrante da região metropolitana ou aglomeração urbana da formulação do respectivo plano diretor.

Caso a pessoa física ou jurídica já tenha sido notificada por infração com a mesma capitulação no último ano, o agente de fiscalização poderá lavrar diretamente o auto de infração.

A ausência de responsável técnico ou a designação de profissional não registrado no CAU para atividades técnicas configura infração grave.

Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir

Os bens e os interesses públicos não pertencem à Administração nem aos seus agentes, cabendo-lhes apenas gerir e conservar tais bens e interesses em prol da coletividade.

A emissão de três ou mais notificações, em datas diferentes, baseadas na mesma infração no prazo de um ano, caracteriza indício de infração ético-disciplinar.