Prova Completa: Advogado (CAU-MS - IADES

2078928 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Advogado
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

A respeito da teoria geral dos contratos, de acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos de adesão, são lícitas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

B

A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que ambas as partes sejam maiores e capazes.

C

Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao estipulante.

D

O direito brasileiro admite a celebração pelas partes de contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

E

O princípio da função social dos contratos não tem previsão expressa no Código Civil de 2002.

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2078927 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Advogado
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

No que tange ao sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Em face do caráter individual da responsabilização civil, o empregador não responde civilmente pelos atos praticados por seus empregados e prepostos, ainda que no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

B

Na hipótese de responsabilidade civil por homicídio, a indenização abrange, sem excluir outras reparações, o pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, bem como a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia.

C

O direito brasileiro adota o princípio da reparação integral dos danos, de sorte que a eventual concorrência culposa da vítima para o evento danoso é irrelevante em relação à fixação da indenização devida.

D

No direito brasileiro, não é admissível a responsabilidade civil dos incapazes, uma vez que se exige a plena capacidade civil para a compreensão dos atos como requisito de responsabilização.

E

O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo provada culpa da vítima ou situação de força maior.

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2078926 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Assinale a alternativa correspondente ao instituto jurídico que permite a anulação de um negócio jurídico celebrado por uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, quando se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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2078925 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

De acordo com o Código Civil brasileiro, o prazo prescricional da pretensão relativa ao recebimento de aluguéis de prédios urbanos é de

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2078924 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Espécies de Contrato

Com base no contrato de prestação de serviços, regulado pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Não haverá remuneração ao prestador, se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, ainda que o trabalho executado resulte em benefício para o tomador.

B

A prestação de serviços ocasionais de natureza civil regula-se precipuamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diante da formação de vínculo empregatício.

C

Quando omisso o contrato acerca da remuneração do prestador, presume-se gratuita a contratação, de forma que nada será devido ao prestador.

D

É lícito ao prestador de serviços, independentemente da concordância do tomador, transferir a outrem a responsabilidade pela sua execução.

E

Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

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2077968 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

De acordo com a Constituição Federal, acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

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2077384 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Organização do EstadoAdministração Pública

Com base nos termos expressamente previstos na redação vigente da Constituição Federal, é direito dos servidores públicos

A

o acúmulo de dois cargos ou empregos de profissionais das áreas da saúde ou da educação, com profissões regulamentadas.

B

a garantia de que o servidor público perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo municipal, estadual, distrital ou federal, desde que haja compatibilidade de horários.

C

a readaptação de servidor público titular de cargo efetivo para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

D

a aposentadoria concedida com a utilização do tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

E

a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, após cinco anos de efetivo exercício ininterrupto.

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2077383 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

No que concerne ao Estado Federal e à repartição de competências entre os entes federativos no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas de sua preferência, subvencioná-los, embaraçar o funcionamento daqueles que os desagradam ou manter com eles, ou com seus representantes, relações de dependência ou aliança, sobretudo, na forma da lei, para a colaboração de interesse público.

B

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

C

É competência administrativa dos Estados-membros instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

É competência administrativa dos municípios e do DF organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia, inclusive para atuação no âmbito nacional.

E

Compete privativamente à União legislar acerca do direito urbanístico, da conservação da natureza, da defesa do solo e de recursos naturais e proteção do meio ambiente.

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2077382 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

A respeito da composição e das atribuições dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no âmbito da Constituição de 1988, é correto afirmar que compete

A

exclusivamente ao presidente da República resolver definitivamente tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

exclusivamente ao Poder Judiciário aprovar iniciativas do Poder Executivo, referentes a atividades nucleares.

C

privativamente ao Poder Judiciário enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e as propostas de orçamento previstos na Constituição de 1988.

D

exclusivamente ao Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

E

ao Poder Judiciário sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

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2077381 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Em conformidade com o controle de constitucionalidade no contexto da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

B

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra as partes do processo e efeito vinculante somente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

C

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.

D

O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de maioria simples dos seus membros, após reiteradas decisões concernentes à matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, e também proceder a sua revisão ou a seu cancelamento, na forma estabelecida em lei.

E

Partido político com representação no Congresso Nacional pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.