Prova Completa: Assistente Técnico (CAU-RJ - IADES

934617 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Assistente - Fiscalização
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Assistente Técnico
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com as disposições expressas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, quanto à delegação de competência, assinale a alternativa correta.

A

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal ou administrativo, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.

B

Entre as matérias que não podem ser objeto de delegação de competência, está o julgamento de processos administrativos.

C

É vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

D

Será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

E

Poderá ocorrer, ainda que os delegados não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.

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934615 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.

B

Em razão da natureza adstrita à formação do ato administrativo complexo, caso a parte interessada venha a impugná-lo judicialmente, será necessário apenas expressar uma das manifestações utilizadas para a sua formação.

C

Tendo em vista os atos administrativos serem autoexecutáveis, ou seja, poderem ser executados sem prévia autorização judicial, restará obstada a possibilidade de demanda judiciária, visando à sua respectiva anulação.

D

Pelo simples fato de o ato nulo nascer com um vício insanável, quando assim for declarado, produzirá efeitos ex nunc, restando desfeitos todos os efeitos por ele produzidos no passado, no presente ou que viriam a produzir no futuro.

E

Todos os atos administrativos podem ser revogados.

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934613 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Licitações

Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, dispostas na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Diante da indisponibilidade da coisa pública, não há qualquer possibilidade de o ente público comprar determinado bem mediante contrato verbal, sobretudo em razão da necessária publicidade dos atos administrativos.

B

Ao ente contratante é assegurado o direito de intervir na execução do contrato e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e demais serviços vinculados ao objeto do contrato.

C

Antes que a Administração Pública proceda com o recebimento provisório e definitivo do objeto licitado, o contratado nada poderá fazer.

D

O contrato administrativo apresenta apenas características próprias de direito privado.

E

Por sempre haver a necessidade de os contratantes estarem em pé de igualdade, o princípio da supremacia do interesse público não se aplica aos contratos administrativos.

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934612 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Licitações

A respeito dos contratos administrativos e das denominadas cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que haja interesse público, não será possível a rescisão unilateral do contrato, por estar subjacente o empenho de determinada quantia de dinheiro para satisfazer a obrigação assumida pela Administração Pública.

B

A aplicação de penalidade direta ao contratado pelo órgão contratante é vedada.

C

O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.

D

Os contratos administrativos, para serem formados, precedem a oitiva análise das ponderações feitas pelo particular que será contratado.

E

No momento da contratação administrativa, é obrigatória a exigência de garantia do contratado.

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934607 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Assistente - Fiscalização
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Assistente Técnico
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em relação aos prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, referentes aos recursos e ao pedido de revisão em sede do processo administrativo federal, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

B

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, desde que a pedido, a qualquer tempo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

C

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 10 dias úteis, apresentem alegações.

D

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente; nesse prazo, incluídas as prorrogações, estas possíveis ante justificativa expressa.

E

Nas hipóteses em que o recurso não for conhecido, quando interposto perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado, ser-lhe-á devolvido o prazo para recurso.

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934606 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Assistente - Fiscalização
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Assistente Técnico
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa que indica hipótese que contraria os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999.

A

A necessária atuação exclusivamente de acordo com a lei.

B

A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

C

A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

D

A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

E

A necessária adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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934602 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato administrativo.

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934598 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que fazem parte da administração indireta as (os)

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934592 Ano: 2014
Disciplina: Administração Geral
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Gestão de ProcessosOrganizações, Sistemas e Métodos
PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura OrganizacionalDepartamentalização
Teorias da AdministraçãoAbordagem NeoclássicaTeoria Neoclássica da Administração

O modelo funcional de departamentalização possui características específicas e pode ser aplicado a um grande número de situações. Com relação ao tema, assinale a alternativa que indica uma característica comum desse modelo.

A

O desenvolvimento da experiência e da competência técnica é facilitado nesse tipo de estrutura.

B

Em função da rígida estrutura desse modelo, dominar novas técnicas e conceitos relacionados às operações de cada área é uma tarefa árdua.

C

O administrador principal possui pouco controle sobre a direção que a organização adota, justamente em razão de uma cadeia hierárquica tão dividida.

D

Nesse modelo, há muita dificuldade em determinar os responsáveis, visto que muitas vezes as tarefas de uma área acabam por ter uma interface muito grande com outras.

E

Nesse tipo de estrutura, o número de gerentes tende a ser volumoso.

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934586 Ano: 2014
Disciplina: Administração Geral
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: Planejamento
Teorias da AdministraçãoAbordagem NeoclássicaTeoria Neoclássica da Administração

A evolução da teoria administrativa apresentou, ao longo do tempo, diversas teorias que trouxeram elementos valiosos para a condução dos negócios nas organizações. Entre eles, pode-se destacar o feedback ou retroalimentação de um sistema. Acerca desse tema, é correto afirmar que essa atividade pertence à seguinte fase específica do processo organizacional: