Prova Completa: Advogado (CAU-SC - FEPESE

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, aplicada penalidade de multa, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.

E

Pelo princípio da fungibilidade da tutela específica, poderá o juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.

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336659 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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CPCDa Audiência de Instrução e Julgamento (arts. 358 a 368)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A audiência de instrução e julgamento realizar-se-á a portas fechadas.

B

A primeira prova a ser produzida em audiência é o depoimento pessoal das partes.

C

A audiência é una e contínua, não podendo ser adiada.

D

Incumbe ao advogado comprovar o seu impedimento de participação na audiência até vinte e quatro horas antes do ato.

E

O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença.

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336658 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Em matéria de competência, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

As ações em que o ausente for réu correm no foro do seu representante legal ou curador.

B

É competente o foro do domicílio do réu nas ações em que o incapaz for réu.

C

Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

D

É competente o foro da sede da pessoa jurídica, mesmo que a obrigação tenha sido contraída por suas agências ou sucursais.

E

O foro da Capital do Estado é competente para as causas em que a União e os Estados forem autores, réus ou intervenientes.

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336657 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Em matéria de intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A denunciação da lide suspende o principal, após ordenada a citação do denunciado.

B

A oposição seguirá o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal.

C

A oposição, que deverá ser oferecida contra ambas as partes, poderá ser oposta até antes do trânsito em julgado.

D

A citação no chamamento ao processo não suspende o trâmite da ação principal, devendo esta ter o seu curso regular com as partes originárias.

E

A nomeação à autoria é obrigatória quando àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

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336656 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

Na obrigação de dar coisa certa, pertencem ao credor todos os frutos percebidos.

B

Se a obrigação de fazer tornar-se impossível sem culpa do devedor, extingue-se a obrigação.

C

O Juiz poderá determinar a execução forçada daquele que se obrigou a uma prestação de fazer.

D

Na prestação de dar coisa certa responde o credor pelo risco da existência da coisa no momento da tradição.

E

subsistirá a responsabilidade do devedor de prestação alternativa por perdas e danos, se todas as prestações se tornarem impossíveis ainda que sem culpa sua.

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336655 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

B

A indenização mede-se pelo grau de culpabilidade do autor do dano.

C

O empregador não responde civilmente pelos atos praticados pelos seus prepostos.

D

Os inimputáveis e os incapazes não respondem civilmente pelos atos que causarem danos a terceiros.

E

A responsabilidade do dono, ou detentor, do animal será subjetiva, devendo a vítima demonstrar a relação de causalidade entre a ação do animal e o dano por este causado.