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A penalidade aplicável à pessoa física ou jurídica por descumprimento à legislação sobre o salário mínimo profissional será uma multa de cinco a dez vezes o valor vigente da anuidade.
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Para a validação do RRT de cargo ou de função, será necessária a comprovação de vínculo entre o responsável técnico e a pessoa jurídica, por meio de contrato social, carteira de trabalho e previdência social (CTPS) ou contrato de prestação de serviço.
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Para fins de registro no CAU-BR, um arquiteto e urbanista pode, simultaneamente, exercer a responsabilidade técnica por, no máximo, três pessoas jurídicas.
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Acerca da fiscalização do exercício profissional de arquitetura e urbanismo, julgue o item.
Assumir a responsabilidade técnica por atividade, fiscalizada pelo CAU, executada por outro profissional não é uma infração punida por multa.
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Acerca da fiscalização do exercício profissional de arquitetura e urbanismo, julgue o item.
O valor da multa pela infração do arquiteto e urbanista, com registro no CAU regular, que exercer atividade fiscalizada sem ter feito o devido RRT é de 200% do valor vigente da taxa do RRT.
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Acerca da fiscalização do exercício profissional de arquitetura e urbanismo, julgue o item.
Não é necessário indicar providências a serem adotadas na notificação da ocorrência de infração.
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Acerca da fiscalização do exercício profissional de arquitetura e urbanismo, julgue o item.
A notificação, que constitui o ato administrativo inicial que relata a ocorrência de infração, fixará o prazo de dez dias para a regularização da situação, contados do primeiro dia útil subsequente ao seu recebimento.
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Acerca da fiscalização do exercício profissional de arquitetura e urbanismo, julgue o item.
A denúncia anônima não necessita de detalhes ou de apresentação de provas circunstanciais para ser efetuada.
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Acerca da fiscalização do exercício profissional de arquitetura e urbanismo, julgue o item.
O relatório elaborado por agente de fiscalização é um instrumento de repressão ao ato infracional.
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Acerca da fiscalização do exercício profissional de arquitetura e urbanismo, julgue o item.
O registro de responsabilidade técnica (RRT) relativo ao exercício profissional de arquitetura e urbanismo é considerado não apenas como um dever, mas, sobretudo, como um direito dos arquitetos e urbanistas e uma proteção à sociedade.
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