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Acerca da ação penal, da prisão cautelar e do inquérito policial, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
No curso de um inquérito policial, o MP requereu diligências investigatórias complementares, tendo o delegado de polícia, presidente da investigação preliminar, indeferido a requisição ministerial sob o argumento de que as investigações já estavam encerradas.
Nessa situação, o delegado agiu em equívoco, pois o MP pode, quando recebe o inquérito policial, requerer sua devolução no caso de faltarem diligências imprescindíveis para o oferecimento da denúncia.
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF
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Considerando as recomendações legais que tratam da acessibilidade em prédios, julgue o item que se segue.
As superfícies de trabalho para pessoas em cadeiras de rodas necessitam de uma altura livre de, no mínimo, 0,73 cm entre o piso e sua parte inferior.
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