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- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República
Com relação ao processo legislativo e às atribuições do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando o ato pertinente não implicar aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
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Julgue o item a seguir, relativo à competência e à organização básica do CBMDF.
O controlador, o comandante operacional e o ajudante-geral fazem parte do Comando-Geral do CBMDF.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF
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Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.
Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, mas não aos estrangeiros, por não serem estes destinatários de direitos civis.
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