Em tempo de paz, Isidoro e Fonseca, ambos militares, estavam a bordo de uma aeronave comercial estrangeira, quando ocorreu um fato previsto como crime no Código Penal Militar. Caso imediatamente após o ocorrido a aeronave pouse no Rio de Janeiro, pode-se afirmar que a legislação processual penal militar brasileira:

À luz do Código de Processo Penal Militar, analise os itens abaixo:

I. O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

II. Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.

III. O inquérito é absolutamente sigiloso, não podendo seu encarregado permitir que terceiros dele tomem conhecimento.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.

O clima predominante no Estado do Mato Grosso do Sul é o . Este tipo de clima se caracteriza por apresentar verões quentes e chuvosos e inverno seco e pouco frio. Convém ressaltar que as temperaturas variam de acordo com o relevo (altitude), a proximidade com o mar e a latitude.

Sem a sanção do Presidente da República, o Congresso Nacional decidiu extinguir o Ministério da Defesa, bem como convocar plebiscito sobre a liberação de porte de arma para a população em geral.

Sobre as duas iniciativas em questão, assinale a alternativa correta:

Assinale abaixo o órgão que possui a competência constitucional para opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio:

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul prevê que os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores públicos militares.

Logo, as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas:

Com base na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, analise os itens abaixo:

I. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar poderão, por solicitação do Município, incumbir-se da orientação e treinamento às guardas municipais, quando instituídas por lei, para a proteção de seus bens, serviços e instalações.

II. Anualmente, as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo questionar-lhes, nos termos da lei, a legitimidade.

III. São órgãos do Município, independentes e harmônicos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alexandre e Ricardo, advogados, estavam circulando pelo pátio do Batalhão do Corpo de Bombeiros, quando escutaram que determinado Oficial, em flagrante de nepotismo, tinha acabado de nomear a filha para ocupar cargo comissionado na corporação.

Nesse caso, para evitar a lesão à moralidade administrativa, é cabível a propositura de:

As constituições, na leitura de Lassalle, já foram vistas como uma mera folha de papel, vez que sucumbiria diante dos fatores reais de poder dominantes no Estado. No entanto, em contraposição a tal ideia, Konrad Hesse defendeu que as constituições tinham vida e luz próprias, não podendo atuar apenas como figurantes perante os fatos criados pela Realpolitik.

Assim, na teoria constitucional, essa defesa de Hesse está fundamentada primordialmente no:

Acerca dos métodos de interpretação das normas constitucionais, analise os itens abaixo:

I. Sob o ângulo da normatividade das constituições, a norma e o texto da norma não se confundem para os que defendem o método normativo-estruturante.

II. Para o método científico-espiritual, o Estado não é uma realidade, já que sua existência depende de como serão tratados os casos difíceis na sociedade, daí a necessidade de se atingir, a partir de critérios científicos, o espírito da constituição.

III. O método tópico-problemático generaliza e normatiza para, em seguida, problematizar, promovendo o non liquet na resolução do caso concreto.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):