Segundo a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, algumas medidas específicas, entre outras. Em relação às medidas específicas qualificadas no contexto anterior, nos termos da Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

( ) Monitoramento das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

( ) Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

( ) Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

A sequência está correta em

Segundo a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Em relação às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher definidas pela legislação supracitada, entre outras, analise.

I. Violência psicológica: entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

II. Violência sexual: entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

III. Violência cognitiva e qualificada: entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

IV. Violência patrimonial: entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Estão corretas apenas as afirmativas

“De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar deverá terminar dentro em ____ dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de ____ dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

O Código de Processo Penal Militar admite, em algumas hipóteses, a interpretação extensiva. Assinale a alternativa que contenha uma dessas hipóteses.

Sobre o tipo previsto no Código Penal Militar, “violência contra superior (Art. 157)”, assinale a afirmativa INCORRETA.

O tipo penal previsto no Código Penal Militar de “dormir em serviço”

De acordo com o Código Penal Militar, o crime de Revolta:

De acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba, integram a Justiça Militar do Estado, observada a separação institucional entre a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, os seguintes Conselhos de Justiça: Conselhos Especiais e Conselhos Permanentes ou Trimestrais. “Os Conselhos Especiais são compostos por ______ juízes militares, todos oficiais de postos não inferiores ao do acusado.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Na moderna doutrina penal, a inexigibilidade de outra conduta é uma causa de exclusão da:

Sobre o tratamento que o Código Penal dá à pena no concurso formal de crimes, assinale a alternativa correta.