Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que a administração pública anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário, contado da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.

A extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os efeitos já produzidos, é hipótese de

Sabendo que existe razoável variabilidade na doutrina acerca dos critérios utilizados para conceituar o ato administrativo, assinale a opção que apresenta o critério que se estrutura a partir do conteúdo do ato e que considera como administrativo o ato praticado no exercício concreto da função administrativa, independentemente de o órgão emissor ser integrante da estrutura do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Assinale a alternativa correspondente à fonte do direito administrativo que consiste no conjunto de textos científicos que buscam examinar, sistematizar e criticar o direito positivo.

Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.

Acerca dos direitos da personalidade previstos no Código Civil em vigência, o ato de disposição do próprio corpo

Conforme as disposições do atual Código Civil, a pessoa jurídica de direito privado constituída por meio de um instituidor, cuja finalidade seja a conservação do patrimônio histórico e artístico, é

Em um posto de saúde, Joana, paciente de 93 anos de idade, aguardava atendimento médico para a realização de exames de rotina e, no mesmo momento, chegou ao local Francisco, de 75 anos de idade, que necessitava de atendimento médico emergencial.

Nesse caso, com base no estatuto da pessoa idosa, deverá receber atendimento primeiramente

Considere-se que fora celebrado um negócio jurídico entre duas pessoas capazes de direito e de fato, com vantagens auferidas por ambas as partes, com objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita em lei. Ainda, considere-se que, atentos à boa-fé e aos usos do lugar de celebração, as partes contratantes tenham feito constar cláusula referente a regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração do negócio jurídico celebrado diversas das previstas em lei.

Tendo em conta a situação hipotética e consoante as disposições do Código Civil vigente, o suposto contrato é

Conforme o Código Civil vigente, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, por isso, devem ser representados