De acordo com a legislação de trânsito, assim como os motoristas devem respeitar as faixas de pedestres, estes também devem observar as normas pertinentes e atravessar a via em local apropriado; todavia não existe previsão legal para a imposição de sanções ao pedestre que desobedecer à sinalização específica.

Caracteriza infração de grau leve dirigir com calçados de saltos altos, visto que estes comprometem a utilização dos pedais de veículo automotor.

De acordo com o CTB, as infrações estão divididas em quatro grupos: leves, médias, graves e gravíssimas.

Nas vias urbanas em que não houver ciclovia ou ciclofaixa, a circulação de bicicletas deve ocorrer nos bordos da pista de rolamento, em sentido contrário ao de circulação para a via, assegurada a preferência sobre os veículos automotores.

É de 60 km/h a velocidade máxima permitida nas estradas localizadas em vias rurais onde não exista sinalização regulamentadora.

Os veículos destinados a socorro em casos de incêndio e a salvamento gozam de prioridade no trânsito e, quando os dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha estiverem acionados, sinalizando a proximidade desses veículos, todos os condutores dos demais veículos deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, conduzindose para a direita da via e, se necessário, parando o veículo.

É de 110 km/h a velocidade máxima permitida em vias urbanas de trânsito rápido onde não haja sinalização regulamentadora.

Ao condutor punido criminalmente por conduzir embriagado um veículo não pode ser imposta sanção administrativa correspondente à prática delituosa, pois não há previsão legal para a imposição das duas sanções.

Não se aplica às disposições criminais do CTB a Lei do Juizado Especial Criminal, em face da ausência de compatibilidade entre essas duas legislações.

O crime de inovação artificiosa de trânsito, em que o causador do acidente, mediante emprego de artifício, altera o local do acidente para induzir em erro a análise pericial, somente é configurado se do acidente resultar a morte da vítima.