Incorre em crime de falso testemunho o acusado em processo criminal que falseie a verdade dos fatos durante o interrogatório judicial, visto que, diante do juiz, o acusado deve prestar compromisso de dizer a verdade e a ela se obrigar.

Considere a seguinte situação hipotética. Conhecido e contumaz ladrão foi abordado por policiais militares e preso em flagrante, quando, de madrugada, de posse de um pé-de-cabra, espreitava um estabelecimento comercial. Nessa situação, configurou-se a tentativa de furto, pois havia evidências de que já havia sido iniciada a execução do crime.

A distinção entre os crimes de furto mediante fraude e estelionato reside no fato de que, no primeiro, o agente emprega a fraude para poder subtrair o bem, sem o consentimento da vítima, ao passo que, no estelionato, há o emprego de meio fraudulento para que a vítima se iluda e entregue, voluntariamente, o bem.

Constitui crime de lesão corporal qualquer alteração desfavorável produzida no corpo de outrem, de modo a causar ofensa à integridade corporal, com dano anatômico externo. Assim, a ofensa psíquica, sem dano externo, apesar de vir a caracterizar outros crimes, não pode ser considerada lesão corporal, nos termos conceituados pelo Código Penal.

O conceito de infração penal de menor potencial ofensivo abrange somente crimes previstos no Código Penal, não alcançando as contravenções penais, visto que para estas há procedimento próprio, com rito especial para a sua apuração.

Maria, com 20 anos de idade, ciente de que o sistema de freios de seu veículo estava danificado, empreendeu curta viagem para uma cidade vizinha à que morava. Em um trecho do percurso, tal sistema apresentou falhas, o que ocasionou grave acidente, resultando na morte de dois passageiros do veículo. Nessa situação, Maria pode responder por homicídio culposo, visto que, por negligência, ela não adotou as cautelas necessárias à manutenção do veículo, tendo causado, por esse motivo, um resultado típico culposo.

Gabriel, com 19 anos de idade, pelo motivo torpe da vingança, municiou sua arma e efetuou contra Caio dois disparos, que não chegaram a atingir a vítima. Em vez de prosseguir atirando, Gabriel, voluntariamente, desistiu de seu propósito e permitiu que Caio deixasse o local sem qualquer ferimento. Nessa situação, Gabriel poderá responder por tentativa de homicídio, visto estarem presentes todas as circunstâncias configuradoras do crime tentado.

Júlio, fiscal de tributos, ameaçando aplicar pesada multa a uma empresa, exigiu do representante legal da firma o pagamento de determinada quantia, em proveito próprio, para não aplicar a sanção. Entretanto, na data combinada para o recebimento do dinheiro, houve intervenção policial. Júlio foi preso e não auferiu nenhuma vantagem. Nessa situação, Júlio não responderá por crime de concussão, visto que não chegou a obter a vantagem indevida.

Mário, com 55 anos de idade, pretendendo a morte de Cláudio, adentrou a residência deste durante a noite e, aproveitando-se do fato de a vítima encontrar-se em aparente estado de sono, desferiu-lhe violentos golpes com um facão. Durante a investigação do crime, na perícia realizada no cadáver de Cláudio, constatou-se que ele já estava morto, anteriormente, visto que cometera suicídio por envenenamento. Nessa situação, houve crime impossível, não respondendo Mário sequer pela tentativa de homicídio, em face da impropriedade absoluta do objeto material do delito.

Conforme disposição do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Um dos princípios contidos nesse dispositivo legal é o da legalidade ou da reserva legal.