Em se tratando de restos a pagar, a prescrição relativa ao direito do credor ocorre em 31 de dezembro do ano subseqüente ao que o credor habilitou-se ao recebimento do que lhe é devido.

Restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subseqüente.

Suprimento de fundos é a modalidade de realização de despesas por meio de adiantamento concedido a um servidor pelo ordenador de despesas, para prestação de contas posterior. O suprimento de fundos pode atender a qualquer tipo de despesa, de pequeno ou de grande porte, e a entrega do numerário é feita por meio de ordem bancária, ficando a emissão do empenho para o momento em que for feita a prestação de contas.

O empenho de uma despesa, materializado por um documento chamado nota de empenho, é emitido pela autoridade máxima do órgão que está realizando a despesa e requer o de acordo da unidade que será beneficiada com os bens adquiridos ou os serviços prestados.

De acordo com o Código de Contabilidade Pública, de 1922, os estágios da despesa são empenho, liquidação e pagamento.

As despesas públicas são classificadas em despesas correntes e de capital. Por imposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a classificação das despesas, a partir do exercício de l990, foi alterada. A nova classificação tem um desdobramento diferente do implantado pela Lei n.º 4.320/1964 e é composta por categorias: econômicas, de grupo de despesas, de modalidade de aplicação e de elemento de despesas.

A inscrição na dívida ativa pode ser referente a créditos de natureza tributária ou não-tributária. Os créditos de natureza tributária são os provenientes de obrigação legal relativa aos tributos acrescidos dos respectivos juros, atualizações monetárias e multas de qualquer origem contra o devedor.

Os valores devidos à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal que, na data fixada pela repartição pública para o pagamento, não forem liquidados pelos devedores, serão inscritos em dívida ativa.

As receitas extra-orçamentárias são representadas pelos recebimentos de valores de terceiros (cauções, depósitos judiciais e depósitos para recursos) e pelas operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

As receitas correntes são classificadas em receitas tributária, de contribuição, patrimonial, agropecuária e industrial.