O SIAFI é um sistema informatizado, desenvolvido e operado pelo SERPRO sob a supervisão do Ministério da Fazenda, para o registro, processamento e controle da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil da União, mediante a utilização de terminais instalados nas unidades gestoras e nas suas repartições sediadas nos vários estados da Federação e no exterior.

O SIDOR é um sistema desenvolvido, operado e gerenciado pelo SERPRO, sob a supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tem por finalidade auxiliar na sistematização de dados relativos aos orçamentos da União.

O princípio da universalidade acha-se consagrado no parágrafo 5.º do art. 165 da Constituição Federal, que estabelece que a LOA compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento utilizado pelo governo para gerenciar as receitas e as despesas públicas em cada exercício financeiro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias permite que a administração defina, em um determinado ano, os objetivos, metas e prioridades que constarão de sua proposta orçamentária do ano seguinte. Ela deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo, pelo Poder Executivo, até o final do primeiro semestre e deverá ser aprovada pelo Poder Legislativo, no máximo, até sessenta dias após o seu recebimento.

O PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o quarto mês do primeiro mandato do governo e deverá ser aprovado, no máximo, até seis meses após ter sido recebido pelo Legislativo.

O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

A abertura de créditos suplementares e de créditos especiais depende de autorização legislativa. No entanto, de acordo com a legislação brasileira, a lei orçamentária anual poderá autorizar o Poder Executivo, durante o exercício, a abrir créditos suplementares até um determinado valor, que normalmente é um percentual sobre a despesa autorizada.

Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos. Os créditos especiais e os extraordinários poderão ser reabertos, dependendo de seus saldos, no exercício seguinte, desde que autorizados pelo Congresso Nacional.

A lei determina que a abertura de créditos adicionais só seja feita mediante a comprovação de disponibilidade de recursos.