A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) limita a despesa total com pessoal em cada período de apuração e para cada ente da Federação. Os percentuais da receita corrente líquida aos quais a União, os Estados e os Municípios não podem exceder são, respectivamente,

Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especificamente sobre a fase de habilitação da licitação, é INCORRETO afirmar que

A respeito do Orçamento Público, analise as afirmações a seguir:

1 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência de 24 meses.

2 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define estratégias, diretrizes e metas da Administração Pública para um período de 4 anos.

3 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e programa as despesas de cada ano, de acordo com as prioridades do Plano Plurianual e as regras estabelecidas pela LDO.

4 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as regras para executar e elaborar o orçamento do ano seguinte.

5 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento público propriamente dito.

Estão INCORRETAS as afirmações

O processo de licitação observará, em sequência, as seguintes fases, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021:
I - preparatória II - de divulgação do edital de licitação III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso IV - de julgamento V - de habilitação VI - recursal VII - de homologação
A fase que poderá ocorrer fora da sequência prescrita pela referida Lei, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes e desde que esteja expressamente previsto no edital de licitação, é a

Dentre os atos de improbidade administrativa, o que atenta contra os princípios da Administração Pública é

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são objetivos do processo licitatório, EXCETO

De acordo com o Manual da Presidência da República, no corpo do texto padrão “Ofício”, é necessário atenção para o uso de pronomes de tratamento em três momentos distintos: no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto.
Relacione as colunas a seguir:
1 - Endereçamento 2 - Vocativo 3- Tratamento no corpo do texto
( ) Senhor Secretário-Executivo ( ) Vossa Excelência ( ) Senhor Ministro ( ) A Sua Excelência o Senhor ( ) Excelentíssimo Senhor Presidente da República
A sequência correta é

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado, pelo Executivo, para aprovação do Congresso Nacional até o dia

Relacione os termos a seguir, presentes no Capítulo III da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, às suas respectivas definições:
1 - Contratação integrada 2 - Empreitada integral 3 - Reajustamento em sentido estrito 4 - Repactuação 5 - Sobrepreço
( ) Contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
( ) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
( ) Preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
( ) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
A sequência correta é

Com base na Lei nº 13.709/2018, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, EXCETO: