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Incide o instituto da decadência passados cinco anos contados da
ocorrência do fato gerador no caso do tributo
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A hipótese em que ocorre a interrupção do prazo prescricional
para a ação de cobrança do crédito tributário, prescindindo da
atuação direta do Poder Judiciário, se dá
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasImpostos
- Espécies TributáriasTaxas
- Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
- Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
- Espécies TributáriasContribuições Especiais
Os tributos têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata,
não sendo possível vincular sua cobrança a qualquer atividade
estatal específica.
A única espécie de tributo absolutamente desvinculada é a(o)
A única espécie de tributo absolutamente desvinculada é a(o)
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasImpostos
- Espécies TributáriasTaxas
- Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
- Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
- Espécies TributáriasContribuições Especiais
A segurança pública é dever do Estado e direito de todos, sendo
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio.
Assim, essa atividade do Estado só pode ser subvencionada por
Assim, essa atividade do Estado só pode ser subvencionada por
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Nas relações contratuais privadas, prevalecem o princípio da
intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
Ainda assim, a formalização do contrato deve respeitar as normas
postas no ordenamento jurídico, sem prejudicar a coletividade ou
os interesses de terceiros.
Nesse contexto, o princípio da função social do contrato
Nesse contexto, o princípio da função social do contrato
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Em julgado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp
1636070/CE, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ Ac Min Luís Felipe
Salomão, 4ª T., j. 26/9/17), o Ministro Luís Felipe Salomão
identificou que determinado vício de consentimento se manifesta
na forma de “manobras ou maquinações feitas com o propósito
de obter uma declaração de vontade que não seria emitida se o
declarante não fosse enganado. É o erro intencionalmente
provocado, instigado pela intenção de enganar; pois o autor
mune-se da vontade de induzir o outro ao erro, usando de
artifícios não grosseiros ou perceptíveis prima facie”.
No caso, o defeito do negócio jurídico corresponde a
No caso, o defeito do negócio jurídico corresponde a
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Duas pessoas celebram negócio jurídico com cláusula contratual
de não valer sem instrumento público.
Essa formalidade do ato é
Essa formalidade do ato é
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
De acordo com o princípio da obrigatoriedade das leis, ninguém
se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Considerando a força vinculante, uma lei passa a vigorar
Considerando a força vinculante, uma lei passa a vigorar
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2751913
Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Instituto Access
Orgão: CELEPAR
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Instituto Access
Orgão: CELEPAR
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É correto afirmar que o processo administrativo de nulidade do
registro de marca pode ser proposto
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2751912
Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Instituto Access
Orgão: CELEPAR
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Instituto Access
Orgão: CELEPAR
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Antônio endossou para Paulo uma letra de câmbio quatro dias
após o seu vencimento.
Considerando os institutos do protesto e do endosso, é correto
afirmar que a situação narrada acima.
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