A Lei Federal n.º 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, tendo como um de seus fundamentos a água como um bem de domínio público. Dentre os instrumentos para a implementação da Política, destaca-se a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. No que tange ao uso da água para aproveitamento de potenciais hidrelétricos, assinale a alternativa CORRETA.

Maria ajuizou uma reclamação trabalhista contra a empresa Alfa. No dia da audiência inicial, a reclamante não compareceu e não justificou a ausência, ocasionando o arquivamento do processo. Duas semanas após, Maria novamente ajuizou nova ação com os mesmos pedidos, mas no dia seguinte ao do ajuizamento decidiu requerer a desistência do processo em razão de estar descontente com a atuação do seu advogado, sendo, portanto, o pedido homologado pelo magistrado. Ocorre que Maria está cogitando contratar novo advogado para ajuizar novamente a ação trabalhista contra a empresa Alfa. Nesse caso, analise se Maria deverá aguardar algum prazo, assinalando a resposta CORRETA.

A respeito dos prazos processuais trabalhistas, análise e julgue as afirmações a seguir:

I. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.

II. O prazo para a interposição de recurso ordinário, no rito sumaríssimo, é de 5 (cinco) dias, por se tratar de um rito mais célere.

III. Para interpor agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos, o prazo é de 8 (oito) dias.

IV. Embargos de declaração devem ser opostos em até 10 (dez) dias após a publicação da decisão judicial.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os prazos processuais no processo do trabalho.

José trabalhou para a empresa ABC, sendo dispensado sem justa causa. Ocorre que José ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador para cobrar apenas as horas extras que entendia ser devido. No entanto, o Juiz de primeiro grau julgou totalmente improcedente o pedido de José. Inconformado com a sentença, José pretende recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho para reformar a decisão. Considerando o disposto na CLT e a jurisprudência consolidada do TST, analise as alternativas abaixo e assinale a resposta CORRETA.

Sobre a Organização dos Poderes, nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

É da competência legislativa privativa da União, EXCETO:

Sobre a Ordem Social e as normas constitucionais brasileiras, é CORRETO afirmar:

Em 03 de junho de 2024, o portal de notícias do Supremo Tribunal Federal publicou que o STF considerou válida a altura mínima para ingresso na Guarda Municipal, prevista em lei de São Bernardo do Campo (SP). “O Tribunal, no entanto, reduziu a altura mínima de 1,60m para 1,55m para mulheres e de 1,70m para 1,60m para homens, adequando o requisito local aos parâmetros para o ingresso nas Forças Armadas” (https://portal.stf.jus.br/noticias). Considerando o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise e julgue as assertivas abaixo que tratam da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.257/11, LAI). Identifique as CORRETAS.

I. O órgão ou entidade pública, quando solicitada, deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, deverá fazê-lo em prazo não superior a 05 (cinco) dias. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, sendo prescindível qualquer justificativa.

II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e para as ultrassecretas são: 35 (trinta e cinco) anos; para as secretas são: 25 (vinte e cinco) anos e para as reservadas: 10 (dez) anos.

III. Empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, subordinam-se à Lei de Acesso à Informação, sendo que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a estes órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

IV. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas ficarão sob sigilo pelo prazo de 35 anos.

V. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

Assina alternativa em que todas as assertivas estão CORRETAS:

Sobre Licitações, observadas as regras da Lei 13.303/16, assinale a alternativa INCORRETA.