Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Código Tributário Nacional:

Sobre a Lei Complementar n.º 116/2003 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências - avalie as afirmativas a seguir:

I. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total, ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

II. Contribuinte é o prestador do serviço.

III. As alíquotas máxima e mínima são 5% e 1%, respectivamente.

IV. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas CORRETAS.

Sobre a Lei n.º 8.249/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, marque a opção INCORRETA:

De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção - Assinale a alternativa CORRETA.

Os procedimentos da Auditoria Interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade (NBC TI 01 – Da Auditoria Interna). Quanto aos procedimentos testes e amostragem em auditoria, é CORRETO o que se afirma em:

O planejamento do trabalho da Auditoria Interna compreende os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade (NBC TI 01 – Da Auditoria Interna). Sobre o tema, avalie aas afirmativas a seguir:

I. O conhecimento detalhado da política e dos instrumentos de gestão de riscos da entidade.

II. O conhecimento detalhado das atividades operacionais e dos sistemas contábil e de controles internos, e seu grau de confiabilidade da entidade.

III. O uso do trabalho de especialistas.

IV. Os riscos de auditoria, quer pelo volume ou pela complexidade das transações e operações.

É CORRETO o que se afirma em:

O Código de Conduta da Celesc foi elaborado sob os princípios do respeito às leis, integridade, sustentabilidade, confidencialidade, transparência e isenção político-partidária, estando totalmente harmonizado às modernas práticas de compliance. No contexto do seu código, a Celesc impõe a seus dirigentes vedações éticas. Assinale a alternativa que NÃO representa uma proibição ao corpo diretivo da Celesc.

De acordo com o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico emitido pela Aneel existem particularidades entre a contabilidade regulatória e a contabilidade societária, que são tratadas nas Instruções Gerais - IG, Instruções Contábeis - IC e Técnicas de Funcionamento. Entre as principais adaptações apresentadas no Manual, em relação aos CPCs - Comitês de Pronunciamentos Contábeis, avalie as afirmativas a seguir, e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) CPC 26 - Apresentação das demonstrações financeiras - este CPC estabelece a necessidade de segregação entre custos e despesas dos gastos alocados no resultado do exercício, segregação esta não requerida no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico.

( ) CPC 27 - Imobilizado - este CPC estabelece que o valor residual e a vida útil de um ativo são revisados pelo menos ao final de cada exercício e, se as expectativas diferirem das estimativas anteriores, a mudança deve ser contabilizada como mudança de estimativa contábil. Entretanto, no âmbito regulatório, quem é competente para definir a vida útil e a taxa de depreciação dos bens é o Órgão Regulador, não cabendo à empresa realizar a revisão mencionada no CPC 27.

( ) As Outorgadas, as quais possuem revisão tarifária, deverão registrar, contabilmente, para fins regulatórios, a reavaliação regulatória compulsória valorada, com base no Valor Novo de Reposição (VNR).

( ) CPC 06 (R2) - Arrendamentos - a aplicação deste CPC deverá se restringir aos bens administrativos, ou seja, aqueles que não estão diretamente vinculados às instalações de energia elétrica das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Possíveis mudanças de práticas societárias, decorrentes da aplicação dessa norma, em virtude de alguma excepcionalidade, principalmente quanto ao arrendamento mercantil financeiro, deverão ser comunicadas previamente ao Órgão Regulador.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Das alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO apresenta um objetivo do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico.

Em 18 de março de 2022, a diretoria executiva da Cia Alfa autoriza a emissão de demonstrações contábeis para o seu conselho. O conselho aprova as demonstrações contábeis em 26 de março de 2022. As demonstrações contábeis são disponibilizadas aos acionistas e a outras partes interessadas em 31 de março de 2022. Os acionistas aprovam as demonstrações contábeis na sua reunião anual em 30 de abril de 2022, e as demonstrações contábeis são encaminhadas para registro no órgão competente em 17 de maio de 2022. Em 28 de fevereiro de 2022, a entidade descobre um erro que mostra que as demonstrações contábeis estavam incorretas.

Com base no exposto, e aplicando o CPC 24 – Eventos Subsequentes - a entidade deve: