Prova Completa: Advogado (CELESC - FEPESE

189954 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialDefinição do Regime Geral de Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialFiliação e Inscrição

É correto afirmar sobre a previdência social:

A

O desemprego voluntário é objeto de proteção do regime geral de previdência.

B

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos dos meses de julho e de dezembro de cada ano.

C

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D

Cada ente federado deverá dispor sobre a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

E

Lei complementar disciplinará o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.

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189953 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais

É correto afirmar acerca dos prazos no processo do trabalho:

A

O curso dos prazos processuais é suspenso nos meses de dezembro e janeiro.

B

Durante a suspensão do prazo poderão, a critério do juízo, ser realizadas audiências e sessões de julgamento.

C

Os prazos serão contados em dias úteis, com a inclusão do dia do começo e a exclusão do dia do vencimento.

D

Os prazos são peremptórios, não podendo o juiz prorrogá-los mesmo que entenda necessário.

E

Incumbe ao juízo dilatar os prazos processuais para adequar às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

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189952 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Assinale a alternativa correta acerca do dissídio individual.

A

A reclamação verbal será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo autor da ação.

B

No dissídio individual, somente será possível a reclamação verbal quando o pedido for inferior a dez salários mínimos.

C

Protocolada e distribuída a reclamação, escrita ou verbal, ainda que eletronicamente, a qualquer tempo poderá o autor dela desistir sem o consentimento do reclamado.

D

Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

E

A reclamação, quando escrita, deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, o dissídio, o pedido, dispensada a indicação de valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

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189951 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza:

1. econômica.
2. política.
3. social.
4. jurídica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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189950 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais

Assinale a alternativa correta acerca da prescrição no processo do trabalho.

A

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos para o trabalhador urbano.

B

Somente após o requerimento da parte interessada é que poderá ser declarada a prescrição.

C

A declaração da prescrição intercorrente não requerida em primeiro grau não poderá ser objeto de novo pedido na fase recursal.

D

A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

E

A prescrição intercorrente atingirá a execução de créditos trabalhistas futuros, resguardados os benefícios já concedidos por meio de sentença.

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189943 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

É correto afirmar sobre o licenciamento ambiental:

A

Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.

B

A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada, exclusivamente, pelo município onde for instalado o empreendimento ou ocorrer o serviço.

C

Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar isonomia em relação aos pedidos de baixo, médio e grande impacto ambiental.

D

É vinculante a manifestação dos entes federativos interessados ao órgão responsável pela licença ou autorização, quando respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

E

Implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, o decurso dos prazos de licenciamento ambiental sem a sua emissão.

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189941 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Assinale a alternativa que indica corretamente o responsável pelo adiantamento das despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

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189940 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

É correto afirmar sobre os prazos processuais civis:

1. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

2. A prática de ato processual a cargo da parte, na ausência de preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de dez dias úteis.

3. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas.

4. Os atos de mero expediente deverão ser praticados no prazo de cinco dias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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189939 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

É correto afirmar sobre a revelia:

A

Por se tratar de direito indisponível da parte, os efeitos da revelia somente poderão ser declarados quando houver requerimento formal da parte adversa.

B

As alegações de fato formuladas pelo autor que estiverem em contradição com prova constante dos autos não se presumem verdadeiras.

C

Ouvida a parte contrária, o revel que intervir nos autos terá restabelecido os prazos de defesa já expirados.

D

O revel que não tenha patrono nos autos deverá ser intimado pessoalmente dos atos processuais praticados pelo juízo.

E

Presumir-se-ão verdadeiras todas as alegações de fato formuladas pelo autor, quando não impugnadas pela parte adversa.

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189938 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

É correto afirmar sobre a responsabilidade das partes por dano processual:

A

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

B

Somente a pedido ou requerimento da parte adversa, poderá o juiz condenar aquele que litigar de má-fé.

C

A condenação pela prática de atos de má-fé deverá incluir todos os prejuízos que a parte contrária sofreu, excluídas as despesas referentes aos honorários advocatícios.

D

O valor da indenização a título de litigância de má-fé deverá ser liquidado por arbitramento nos próprios autos.

E

A multa pela prática de ato considerado de má-fé será fixada em até dez vezes o valor do salário-mínimo.