Prova Completa: Advogado (CELESC - FEPESE

A procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz até a sentença, devendo o novo instrumento ser juntado por ocasião do cumprimento de sentença.

E

O advogado poderá postular em juízo sem procuração, desde que requeira a sua juntada em até 15 dias.

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189935 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença:
1. proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 2. proferida contra a autarquia e as fundações. 3. que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. 4. proferida contra empresas públicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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189934 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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CPCdos RecursosTeoria Geral dos Recursos

É correto afirmar sobre recursos:

A

Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de recebimento pelo destinatário.

B

O prazo para interposição de recurso para os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público tem início a partir da data do ato processual impugnado.

C

Após oferecidas as contrarrazões, o recorrente não poderá desistir sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

D

Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

E

O Ministério Público só tem legitimidade para recorrer quando figurar como parte no processo.

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189933 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Direito das Coisas

É correto afirmar sobre a posse:

A

A deterioração da coisa, quando acidental, afasta a responsabilização do possuidor de má-fé.

B

O possuidor não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que, mesmo de má-fé, não der causa.

C

As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

D

O possuidor de boa-fé será ressarcido, somente, pelas benfeitorias necessárias, poderá reter as úteis e levantar as voluptuárias.

E

O possuidor de má-fé tem direito de retenção pelas benfeitorias úteis, mas não lhe assiste a possibilidade de levantar as necessárias.

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189932 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Espécies de Contrato

É correto afirmar sobre o mandato:

A

Quando expresso no instrumento de procuração, o poder de transigir importa, também, o de firmar compromisso.

B

O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato.

C

A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, extingue de plano os poderes conferidos e opera de pleno direito aos terceiros que com ele tratar.

D

O mandato em termos gerais confere poderes para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que não exorbitem da administração ordinária.

E

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde a manifestação formal da intenção.

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189931 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

B

É vedada a inserção de cláusula resolutória nos contratos de adesão.

C

Uma vez aceito e assinado, o contrato de adesão deve ser publicado para ter início sua vigência.

D

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas pelo fornecedor de produtos ou serviços em conjunto com o consumidor.

E

É característico do contrato de adesão conter cláusulas que implicarem limitação de direito da parte contratante.

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189930 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Prescrição e decadência

É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

A

A contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

B

Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, decai em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

C

A partir do conhecimento do dano e de sua autoria, tem início o prazo prescricional para a reparação de vício oculto.

D

A pretensão à reparação pelos danos causados por vícios ocultos do produto ou do serviço prescreve em cinco anos.

E

O direito de reclamar pelos vícios aparentes tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito.

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189929 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

É correto afirmar sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS).

A

Tem como fato gerador operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

B

A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

C

Quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização configurar fato gerador do imposto sobre produtos industrializados e do ICMS, o consumidor estará isento do imposto estadual.

D

O serviço de comunicação, quando nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, terá a alíquota do ICMS reduzida pela metade.

E

A compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal não afasta a sua cumulatividade.

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189927 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

O princípio da anterioridade não se aplica aos seguintes tributos:

A

Empréstimo compulsório, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre a propriedade de veículos automotores e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.

C

Imposto sobre importações, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.

D

Imposto sobre exportações, imposto sobre importações e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.

E

Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre importações e imposto sobre exportações.