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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN
- Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita (Níveis e Dígitos)Categoria Econômica da Receita (1º Nível e 1º Dígito)
- Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação Patrimonial (afetação do patrimônio líquido)
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN
- Ciclo ou Processo OrçamentárioDiscussão, Votação e Aprovação (Autorização)Emendas Parlamentares
- Ciclo ou Processo OrçamentárioControle e Avaliação
- Princípios OrçamentáriosUniversalidade
- Princípios OrçamentáriosUnidade e Totalidade
- Princípios OrçamentáriosNão vinculação ou Não afetação da receita de impostos
Acerca dos princípios orçamentários e do ciclo orçamentário, é correto afirmar que:
I. de acordo com o princípio da universalidade, a Lei Orçamentária compreenderá a totalidade das receitas e despesas, inclusive todas as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
II. tendo em vista o princípio da não-afetação das receitas, a Constituição Federal de 1988 veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, mas admite exceções.
III. a divisão do orçamento nas esferas Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais é incompatível com o princípio da unidade.
IV. a iniciativa de apresentação da proposta orçamentária é do chefe do Poder Executivo. Entretanto, podem ser aprovadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, bastando que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e que estejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
V. o controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos relativos à arrecadação de receitas, à realização de despesas, à criação ou extinção de direitos e obrigações, além da fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho.
Estão corretas:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN
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