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- Legislação Administrativa
- Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)
A Lei de Acesso à Informação foi editada para garantir ao cidadão o acesso à informação de seu interesse e que deve ser prestada pelo Poder Público, sob pena de responsabilização. Com base na referida Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Acesso à Informação e decreto regulamentam, entre vários pontos, procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento dos órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, o Judiciário e o Ministério Público.
II. Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC – permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
III. A transparência de gestão e de acesso à informação são restritas em pontos/áreas que possam trazer prejuízo, entre outros à defesa e a soberania nacionais, a vida, a segurança ou a saúde da população, a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
IV. É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Considerando as afirmativas apresentadas, pode-se afirmar que:
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Em relação à Ética no Serviço Público, analise as afirmativas a seguir.
I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
II. A comissão de ética prevista no Código de Ética do Servidor Público é encarregada de orientar e aconselhar os servidores, além de processar e julgar os crimes contra a fé pública.
III. É vedado ao servidor público federal deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento de suas atividades laborais.
IV. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Considerando as afirmativas apresentadas, pode-se afirmar que:
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