Cargos, empregos e funções públicos são privativos de brasileiros.

Aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pelos órgãos e entidades da administração é aplicada, no que couber, a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Na hipótese de o licitante ser inabilitado, cabe recurso, no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

Cabe ao contratante a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

O instrumento contratual é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços e facultativo na carta convite, se a administração puder substituí-lo por outro instrumento hábil, como a nota de empenho.

Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, entre outros requisitos, comprovação de não utilização de menores de dezoito anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de dezesseis anos idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos idade.

Quando o edital do pregão não fixar prazo de validade das propostas, esse prazo será de 60 dias.

No pregão, a exemplo das outras modalidades de licitação, a habilitação dos concorrentes precede ao julgamento das ofertas de valor.

Na hipótese de uma prefeitura municipal contratar o cantor Roberto Carlos para fazer um show de final ano para o povo da cidade, essa contratação deverá ser feita por dispensa de licitação, por haver inviabilidade de competição.

A administração pode comprar, por dispensa de licitação, hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, pelo tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, desde que seja com base no preço do dia.