As normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e de interesse social.

A proibição de estabelecimento de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil assegurada aos trabalhadores urbanos e rurais não se estende aos servidores públicos, já que são submetidos a regime jurídico próprio.

Os Poderes do Estado exercem funções típicas e atípicas.

Conquanto seja um ente federativo, ao Distrito Federal é vedado dividir-se em municípios, a exemplo do que ocorre com os estados-membros.

A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela autoorganização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.

O habeas corpus só poderá ser impetrado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

As pessoas jurídicas podem propor ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público.

Os direitos e garantias fundamentais são limitados, uma vez que encontram limites em outros direitos igualmente tutelados pela CF.

A CF, ao assegurar o direito de reunião, condiciona-o à obtenção de prévia autorização às autoridades públicas, as quais têm a prerrogativa de analisar a conveniência ou não de sua realização.

Para alfabetar o seguinte nome: II Conferência de Física Quântica, o número romano deve ser colocado por extenso e assim entrar na alfabetação, como apresentado a seguir: Segunda Conferência de Física Quântica.