Questões do Concurso CFM - FUNIVERSA

1020582 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

Acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Ao Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição Federal, compete processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre tribunais.

B

Os tribunais regionais federais, compostos por sete juízes recrutados na respectiva região, devem ser integrados por advogados, membros do Ministério Público Federal e juízes federais que ascendem na carreira por antiguidade e merecimento.

C

São competentes para propor a aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante os legitimados para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade.

D

exceção das decisões denegatórias de habeas corpus e de mandado de segurança, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são irrecorríveis.

E

Os tribunais de justiça estaduais, em sentido contrário aos tribunais superiores, possuem competências explicitadas na Constituição Federal e nas respectivas constituições estaduais.

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1020581 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

O objeto do processo legislativo é a lei, compreendida em seu aspecto material e formal. A esse respeito e com relação ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

A

As emendas à Constituição, por não constituírem lei em sentido formal, destinando-se exclusivamente a integrar o texto constitucional, não estão compreendidas no processo legislativo.

B

É de competência privativa do presidente da República a edição de lei que concede aumento de remuneração a servidores públicos que integram os quadros funcionais das autarquias federais.

C

Os princípios da anterioridade e da segurança jurídica impõem a vedação à edição de medida provisória para a majoração de imposto.

D

Um projeto de lei de iniciativa do Senado Federal, após a aprovação na Casa Revisora, será necessariamente encaminhado ao presidente da República, para sanção, pelo próprio Senado.

E

A lei delegada constitui espécie de lei adequada para que o presidente da República legisle, mediante delegação do Senado Federal.

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1020580 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Organização do Estado

Acerca da organização do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Para assegurar a integridade nacional, a União poderá intervir em municípios pertencentes aos estados da Federação brasileira.

B

As competências da União e dos estados, na Constituição Federal, são explícitas, e as competências dos municípios são implícitas, sendo, por isso, denominadas de remanescentes.

C

Os municípios são regidos por lei orgânica, que deve ser votada em dois turnos, respeitado o interstício mínimo, e aprovada pela maioria absoluta dos deputados municipais.

D

Os territórios federais integram a União na qualidade de autarquia, dependendo de lei complementar para a sua transformação em estado.

E

As competências legislativas atribuídas ao Distrito Federal limitam-se àquelas reservadas aos estados.

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1020579 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Licitações

Em cada uma das alternativas a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada. Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale aquela em que a afirmação está correta.

A

Determinado órgão público federal realizou licitação para a aquisição de mobiliário. Somente dois interessados apresentaram propostas, mas um foi considerado inabilitado, e o outro teve a sua proposta desclassificada. Nessa situação, a licitação caracteriza-se como deserta, estando a administração pública dispensada de realizar novo procedimento licitatório e autorizada a contratar diretamente.

B

A Fundação Universidade de Brasília (FUB) deseja executar reforma na copa do prédio da reitoria. Diante dos prejuízos financeiros sofridos pela FUB em contrato que foi recentemente rescindido, a Fundação pretende exigir garantias do contratado, para assegurar a plena realização da obra. Nessa situação, caberá à FUB determinar, no edital que regula o procedimento licitatório, a garantia a ser prestada, que se limitará à caução em dinheiro ou à fiança bancária.

C

A Fundação Nacional de Saúde (Funasa), órgão executivo do Ministério da Saúde, precisa adquirir vacinas que são fabricadas somente por três empresas internacionais, todas com sede nos Estados Unidos da América (EUA). Nessa situação, considerando-se que a licitação a ser realizada terá caráter internacional, a Funasa somente poderá executá-la mediante a modalidade concorrência.

D

Determinada escola pública de ensino fundamental, após procedimento licitatório, contratou empresa para fornecimento de merenda escolar. Na vigência do contrato, a empresa, deliberadamente, deixou de prestar os serviços contratados durante o período de dois meses consecutivos. Nessa situação, à administração pública caberá rescindir, unilateralmente, o contrato firmado, garantida a prévia defesa, e exclusivamente ao Poder Judiciário caberá aplicar à contratada a sanção de suspensão temporária de participação em licitação pública.

E

O Ministério da Justiça necessita contratar serviços de informática não considerados comuns. Nessa situação, o Ministério deverá obrigatoriamente adotar o tipo de licitação técnica e preço, salvo se houver autorização para o emprego de outro tipo de licitação, mediante edição de decreto por parte do Poder Executivo.

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1020578 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

As associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo, em qualquer pleito de interesse do associado.

B

Em respeito ao princípio da celeridade, os atos do processo administrativo independem de forma específica, admitindo-se, excepcionalmente, a prática de atos caracterizados pela oralidade.

C

Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado poderá dele desistir, total ou parcialmente, ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos a ele conferidos.

D

O interessado em recorrer de decisão administrativa poderá alegar, em seu favor, que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante. Nesse caso, a autoridade que proferiu a decisão impugnada terá o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão ou, caso não a reconsidere, para encaminhar o recurso à autoridade superior, devendo explicitar, obrigatoriamente, as razões de aplicabilidade ou de inaplicabilidade da referida súmula.

E

As sanções decorrentes de processo administrativo sempre terão caráter pecuniário, assegurando-se, em todos os casos, o direito de defesa.

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1020577 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A administração pública, visando ao cumprimento de suas finalidades, exerce distintas formas de atividades administrativas. Acerca dessas atividades, assinale a alternativa correta.

A

O poder atribuído ao Estado para regular e fiscalizar atividades econômicas é, atualmente, desempenhado pelas agências reguladoras, caracterizadas por serem autarquias em regime especial dotadas de autonomia para decidir acerca de questões técnicas e políticas.

B

A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pelo Estado ou indiretamente, mediante delegação. Em qualquer caso, a regulamentação e o controle dos serviços públicos prestados ficarão a cargo do poder público, que terá acesso a dados relativos ao agente delegado e ao serviço executado, inclusive a informações contábeis.

C

A intervenção administrativa é espécie de atividade administrativa que alude ao poder, excepcionalmente conferido ao Estado, de explorar atividades econômicas mediante empresas estatais, em quaisquer áreas que sejam de seu interesse direto e que demandem atuação imediata do Estado.

D

O poder de polícia, decorrente da polícia administrativa, quando desempenhado por agente delegado do poder público, não pode incidir sobre direitos do administrado, mas somente sobre seus bens e suas atividades.

E

Os serviços públicos prestados diretamente pela administração pública podem ser executados mediante centralização ou descentralização, mas não podem sofrer desconcentração.

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1020576 Ano: 2012
Disciplina: Administração Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Assistente Administrativo
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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaAdministração Pública em Sentido Subjetivo e Objetivo

Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta. Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública, em seu aspecto formal ou subjetivo, é o conjunto dos órgãos e das entidades que exercem atividades administrativas. Corresponde ao aparelhamento de que dispõe o Estado para a consecução dos fins públicos.

B

A administração pública, em seu aspecto material, é a quantificação da riqueza material que ela possui, tais como edifícios, riquezas minerais e recursos naturais.

C

A administração pública não tem estrutura hierarquizada.

D

A administração pública tem comprometimento com o partido político ao qual o chefe do Poder Executivo está filiado.

E

A administração pública tem sempre liberdade de decisão, independentemente do que a lei vincula.

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1020575 Ano: 2012
Disciplina: Administração Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Assistente Administrativo
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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública

A administração pública é regida por princípios que devem ser seguidos por todos os seus agentes, quando estes situarem-se como representantes públicos, praticando atos em nome da Administração. Acerca desses princípios, assinale a alternativa correta.

A

Todos os princípios poderiam ser resumidos em apenas um, o da legalidade, visto que o agente público é obrigado a fazer tudo o que a lei determina, sendo desnecessário compreender os demais princípios.

B

A moralidade não é um princípio a ser seguido, pois a conduta do agente público deve ser conduzida apenas pela lei e não pelo juízo de moral do agente.

C

As obras públicas de uma determinada cidade devem apresentar, em destaque, o nome do prefeito em placas de sinalização, devido ao princípio da publicidade.

D

A eficiência do serviço público não se encontra entre os princípios da administração pública, uma vez que o importante é cumprir o fim público, independentemente do modo como será feito.

E

O princípio da impessoalidade determina que o agente público deva visar ao interesse público, em detrimento de interesses particulares.