Questões do Concurso CFM - FUNIVERSA

1020610 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

O tempo é considerado fato jurídico natural que influencia a formação, o exercício e a perda de direitos. O instituto da prescrição está definido na legislação civil, a qual também disciplina a decadência. A respeito das formas de extinção de direitos, assinale a alternativa correta.

A

A interrupção da prescrição, por ser benefício pessoal, aproveita apenas ao demandante, não favorecendo nem prejudicando os codevedores. Desse modo, a constituição em mora do devedor por um credor solidário não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do devedor principal prejudica o fiador dele.

B

A decadência pode ser renunciada e gera a extinção do direito subjetivo; por outro lado, a prescrição conduz à extinção do direito potestativo.

C

Poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição a decadência, objeto de convenção entre as partes; no entanto, fica vedado ao juiz suprir a alegação de quem a aproveite.

D

Os prazos prescricionais e decadenciais são interrompidos e suspensos em diversas hipóteses, sendo incabível tal interrupção nas ações nas quais a União seja parte.

E

A alteração por convenção do prazo prescricional tem validade desde que em curso e comprovada nos autos por instrumento público ou particular.

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1020609 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

O Código Civil, ao disciplinar matérias relativas às pessoas físicas e jurídicas, contempla e regula as relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, ou seja, os direitos reais. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa correta.

A

As terras públicas são insuscetíveis de usucapião; entretanto, a ocupação de boa-fé por um particular de área localizada em terras públicas gera o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sob pena de retenção.

B

Cessada a violência ou a clandestinidade, convalesce a posse adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. O convalescimento também é permitido pelo decurso de ano e dia.

C

O particular que encontrar coisa móvel, cujo dono não seja encontrado, torna-se seu depositário e, após o decurso do prazo de sessenta dias, proprietário, caso ninguém a reclame. Trata-se da descoberta, modo de aquisição originária da propriedade móvel.

D

Um dos requisitos formais de usucapião é a posse; no entanto, não induzem à posse atos de mera detenção, permissão ou tolerância, exceto quando decorrido o prazo mínimo hábil a ensejar prescrição aquisitiva.

E

O usufruto extingue-se pela morte do usufrutuário e pela renúncia. Em se tratando de imóvel destinado à residência familiar, a renúncia não produz efeitos, pois prevalece o direito real de habitação, por decorrer de lei e destinar-se a proteger o cônjuge sobrevivente.

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1020608 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Acerca de constituição, suspensão da exigibilidade e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A anistia é causa de exclusão do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral e individual, e depende de o crédito estar constituído.

B

A constituição do crédito tributário feita pelo contribuinte, que calcula e declara o débito tributário, não dispensa a autoridade fazendária de fazer o lançamento de ofício para tornar líquido, certo e exigível o valor do tributo pago a menor e as multas decorrentes do atraso no recolhimento, sob pena de decadência.

C

Tendo sido declarado pelo contribuinte o valor do débito fiscal e obtido parcelamento, o remanescente referente a parcelas não pagas deve ser objeto de lançamento de ofício e inscrição do débito na dívida ativa para viabilizar a execução fiscal.

D

Tendo sido executado o pagamento do montante do débito tributário em parcelas, deverá ser extinto o crédito tributário.

E

A Administração pode conceder individualmente remissão do crédito tributário, com consequente extinção do crédito tributário e do executivo fiscal, o que não caracteriza desistência da ação executiva para fins de condenação da fazenda pública na sucumbência.

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1020607 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Com relação à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

Se uma empresa foi substituída por outra no mesmo local, com a mesma atividade comercial, mas com diversa razão social, e se o sócio-administrador da substituída passou a ocupar a gerência da nova empresa, então, a nova empresa é responsável por sucessão pelos débitos tributários da sucedida.

B

Uma empresa que adquire um imóvel e passa a desenvolver o mesmo ramo de atividade de uma empresa que ocupava o local, sem aquisição do fundo de comércio, é responsável tributária pelos débitos da empresa que ali funcionava.

C

A inadimplência do débito tributário é suficiente para redirecionar a execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, em face da responsabilidade subsidiária.

D

A condição de sócio coloca a pessoa física na condição de responsável solidário pelos débitos da empresa, podendo a execução fiscal ser contra si redirecionada, ainda que não conste seu nome na CDA.

E

Constando o sócio da CDA como responsável solidário pelo débito tributário, tal responsabilidade não admite prova em contrário, máxime em função da conclusão do procedimento administrativo fiscal que constatou a inadimplência da empresa.

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1020606 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas

Considere que foi editada lei municipal que institui o pagamento de valores determinados para o custeio de conservação e manutenção das vias públicas. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de serviço posto à disposição do contribuinte, a referida exação poderá ser passivo de cobrança por meio de taxa.

B

Tais valores serão cobrados a título de preço público.

C

O valor poderia ser cobrado, desde que instituído pelo Estado.

D

Por se tratar de serviço público não divisível, a remuneração só pode ser custeada por impostos.

E

É lícito ao município instituir essa cobrança por imposto destinado à conservação das vias públicas em virtude da situação precária de conservação das rodovias, que coloca em risco a vida dos transeuntes.

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1020605 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Assistente Administrativo
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Considere que a União tenha criado o serviço de fiscalização de saúde suplementar, ao qual, entre outras atividades, compete a fiscalização das atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde: o seu funcionamento, mesmo com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos; o cumprimento da legislação referente aos aspectos sanitários e epidemiológicos; os aspectos relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar; e, ainda, o estabelecimento de prestação pecuniária compulsória para as operadoras dos referidos planos privados a fim de custear as despesas advindas da fiscalização. Em face dessa situação hipotética, tal valor pecuniário tem a natureza jurídica de

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1020604 Ano: 2012
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Assistente Administrativo
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Administração de Estoques
Classificação de MateriaisTipos de Classificação de MateriaisClassificação ABC: Valor do Consumo

Acerca da classificação ABC, utilizada no planejamento e no controle de estoques, assinale a alternativa correta.

A

A classe B é constituída de uma enorme quantidade de itens de pequeno volume que representam um valor desprezível dos estoques.

B

A classe A é constituída de poucos itens que são responsáveis pela maior parte do valor monetário dos estoques.

C

A classe C é constituída de uma quantidade média de itens que representam aproximadamente 15% do valor dos estoques.

D

Os itens da classe A são os mais numerosos e de pouca importância para o valor global dos estoques.

E

O número de itens da classe C é pequeno, mas o seu peso no investimento em estoques é enorme.

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1020603 Ano: 2012
Disciplina: TI - Segurança da Informação
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Assistente de TI
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Conceitos BásicosPrincípiosIrretratabilidade (Não Repúdio)
AAA: Autenticação, Autorização e Auditoria
GestãoPolíticas de Segurança de Informação
GestãoSGSIISO 17799

Com base na norma de Segurança da Informação ISO/IEC 17.799, alguns controles incluídos nas considerações de segurança para o comércio eletrônico são:

A

controle para o acesso físico, lógico e em trânsito das informações.

B

gerenciamento da continuidade do negócio e relatórios dos incidentes de segurança.

C

proteção de dados gravados em spool e revisão das listas de distribuição e lista de receptores.

D

uso de couriers ou transportadoras confiáveis e de um sistema de rotulagem único.

E

autenticação, responsabilidade financeira e processos relacionados com contratos e propostas.

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1020601 Ano: 2012
Disciplina: Medicina
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Legislação ProfissionalCFM

Com base na Resolução CFM n.º 1.931/2009, que dispõe sobre o Código de Ética Médica, assinale a alternativa que apresenta uma publicidade possível perante a ética profissional do médico.

A

Divulgar, no meio científico, processo de tratamento ou descoberta cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido cientificamente por órgão competente.

B

Participar de anúncios de empresas comerciais de qualquer natureza, valendo-se de sua profissão.

C

Deixar de incluir, em anúncios profissionais de qualquer ordem, o seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.

D

Divulgar informação sobre assunto médico de forma promocional.

E

Realizar consultas por qualquer meio de comunicação de massa.

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1020600 Ano: 2012
Disciplina: Medicina
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Cargos de Nível Superior
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Legislação ProfissionalCFM

O processo eticoprofissional a que os médicos submetem-se tem normatização própria do âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM), a saber, a Resolução CFM n.º 1.897/2009. A respeito do procedimento disciplinar nela previsto, assinale a alternativa correta.

A

Caso a infração seja cometida em local em que o médico não possua inscrição, o CRM do local da infração remeterá os autos ao conselho em que o médico for inscrito, para, neste, por competência originária, ser apurada a infração e, se cabível, aplicada a penalidade.

B

É previsto na referida resolução o instituto da reabilitação do médico, que consiste na retirada, de seu prontuário, da sanção aplicada, desde que a pena não tenha sido a cassação do exercício profissional, mediante requerimento seu junto ao CRM em que está inscrito, e com os requisitos de que tenha transcorrido o prazo de cinco anos a contar do cumprimento da penalidade e, nesse período, não conte o médico com a aplicação de nenhuma outra sanção eticoprofissional, bem como, no caso de a infração também ter sido crime, tenha havido a correspondente reabilitação criminal.

C

O interessado, uma vez instaurado o procedimento eticoprofissional, poderá indicar até três testemunhas.

D

O julgamento do procedimento eticoprofissional será público, devendo, no caso de aplicação de sanção disciplinar, ser publicado extrato no Diário Oficial bem como em jornal de grande publicação, nele devendo constar o nome do médico e a sanção aplicada.

E

Como consequência do julgamento do processo de sindicância, poderá ocorrer o arquivamento do referido processo ou, ainda, a instauração de procedimento eticoprofissional.