Questões do Concurso CFM - FUNIVERSA

1020621 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Em relação à organização sindical brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição brasileira adota o modelo de unicidade sindical, não admitindo, por isso, a criação de sindicatos com representação de âmbito nacional.

B

O Brasil incorporou em seu ordenamento jurídico, a partir da Constituição de 1988, o princípio da liberdade sindical, abolindo a contribuição sindical compulsória, também chamada de imposto sindical.

C

O Ministério do Trabalho e Emprego não pode exercer nenhum controle na gestão financeira dos sindicatos, tendo em vista a ordem constitucional vigente.

D

O sistema confederativo, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

E

As federações podem ser constituídas pela conjugação de, no mínimo, três sindicatos da mesma categoria profissional, com âmbito de representação estadual ou interestadual.

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1020620 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Assistente Administrativo
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Remuneração e SalárioTrabalho noturno

Considerando o que disciplinam a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta a respeito dos direitos trabalhistas dos empregados.

A

Todo empregado que cumpre jornada de trabalho diária de seis horas tem direito a um intervalo para descanso e alimentação de uma hora, no mínimo.

B

A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.

C

O empregado regido pela CLT pode dispensar o empregador de fazer os registros do contrato de trabalho na sua CTPS.

D

O valor da hora extra trabalhada pelo empregado corresponde ao mesmo valor da hora normal.

E

O empregado contratado por prazo indeterminado que pede demissão do emprego tem direito ao recebimento do seguro-desemprego.

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1020619 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Contrato de TrabalhoContrato por prazo determinado
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Considerando o disciplinamento legal para celebração de contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de experiência previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deve ter prazo de vigência de noventa dias, que pode ser prorrogado uma única vez e por igual período.

B

O contrato de trabalho celebrado por prazo determinado superior a dois anos, nos moldes da CLT, pode ser prorrogado uma única vez, desde que observado o limite temporal de quatro anos.

C

O menor de dezesseis anos e maior de quatorze anos de idade pode celebrar contrato de trabalho por prazo indeterminado regido pela CLT.

D

A configuração de um contrato de emprego sem que haja, entre os contratantes, vínculo de subordinação é possível.

E

A transitoriedade da atividade empresarial do empregador autoriza a contratação de empregados por prazo determinado.

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1020617 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos

A respeito das custas processuais no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Pode o juiz conceder à parte os benefícios da justiça gratuita, desde que atendidos os requisitos legais, ainda que não tenham sido requeridos.

B

No caso de recurso, a comprovação do pagamento das custas processuais pelo recorrente deve ser feita no prazo de cinco dias, a contar da sua interposição, sob pena de deserção.

C

As custas processuais são calculadas com base no valor atribuído à causa, ainda que tenha sido celebrado acordo por valor diverso antes da prolação da sentença.

D

As custas processuais no processo de execução trabalhista são sempre de responsabilidade do executado, e devem ser pagas no prazo de cinco dias, a contar do ato processual que deu ensejo à cobrança.

E

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como as suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, são isentos do pagamento de custas processuais.

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1020616 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

A respeito da competência em matéria ambiental segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

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1020615 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Conceitos GeraisEvolução Histórica

Com relação à evolução da legislação ambiental brasileira, assinale a alternativa correta.

A

As Ordenações Manuelinas não continham dispositivos de caráter ambiental.

B

O primeiro Código Criminal de 1830 tipificou como crime o corte ilegal de madeira.

C

Todas as constituições brasileiras tiveram um capítulo específico a respeito do meio ambiente.

D

Atualmente, a legislação brasileira não possui norma específica de proteção ambiental.

E

Os recursos hídricos não têm legislação específica no Brasil.

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1020614 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral do Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

Suponha que o Conselho Federal de Medicina tenha ingressado com uma medida para liberar a venda de remédios para emagrecer; em razão da urgência, questiona-se sobre a possibilidade de o juiz conceder, de ofício, medida cautelar. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Há a possibilidade de ser dispensada a instauração da ação em que se pede a tutela do direito ameaçado, em razão da excepcionalidade da situação que se pretende proteger.

B

Sendo o fato justificador da medida cautelar de conhecimento da parte interessada, a princípio, torna-se impossível sua concessão.

C

A autorização legal para que a medida emergencial seja concedida de ofício tem como fundamento garantir a autoridade da jurisdição, razão pela qual se dispensa o fumus boni iuris.

D

A lei prevê a concessão de cautelar de ofício desde que o fato grave chegue ao conhecimento do juiz por iniciativa da parte.

E

A legislação processual prevê expressamente as hipóteses de cabimento da medida cautelar a ser concedida de ofício.

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1020613 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

A respeito de mandado de segurança proposto pelo Conselho Federal de Medicina em face de ato de ministro de Estado, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser renovado o pedido do mandado de segurança, desde que dentro do prazo decadencial, não constituindo impedimento a apreciação do mérito.

B

Com o objetivo de atender aos princípios do contraditório e ampla defesa, caberá ao juiz notificar o coator para apresentar as informações, no prazo máximo de quinze dias, a contar do despacho inicial.

C

Caberá recurso de apelação da decisão que indefere a petição inicial do mandado de segurança proferida por juiz de primeiro grau ou relator, em caso de competência originária do tribunal.

D

A medida liminar concedida em mandado de segurança poderá ter decretada a caducidade de ofício, se o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou, no prazo de três dias, não cumprir as diligências necessárias.

E

Em razão da importância do objeto tutelado no mandado de segurança, o litisconsorte ativo tem seu ingresso permitido a qualquer tempo, desde que a sentença não tenha sido prolatada.

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1020612 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

A atuação jurisdicional do Estado visa, entre outros objetivos, pacificar os conflitos sociais, respeitando os limites da jurisdição, delineados pelas regras de competência dos órgãos do Poder Judiciário. Acerca da competência, assinale a alternativa correta.

A

O entendimento jurisprudencial dispensa, na petição inicial do mandado de segurança coletivo, a apresentação de relação nominal e endereço dos substituídos, se o órgão competente tiver jurisdição nacional.

B

A competência para julgar ação civil pública cujo objeto seja dano de extensão em mais de uma localidade é absoluta, restringindo-se ao órgão jurisdicional do Distrito Federal.

C

Sendo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autora de uma ação civil pública, a competência para o julgamento será da autoridade judicial estadual se, na localidade, não houver sede da justiça federal.

D

A decisão proferida em ação civil pública por danos provocados a interesses individuais homogêneos, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, produz os efeitos da coisa julgada erga omnes, extrapolando os limites da competência do órgão prolator da decisão.

E

Será competente o Supremo Tribunal Federal para analisar ação popular cujo pedido seja a impugnação de ato judicial praticado por juiz federal.

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1020611 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: CFM

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Advogado
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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Alaor, médico cirurgião, devido a um erro ocorrido durante cirurgia ortopédica, foi réu em uma ação de indenização por dano causado em Kátia, cujo pedido era o ressarcimento do erro médico no valor de R$ 500.000,00. Pedro, advogado de Alaor, perdeu o prazo da contestação por negligência, e Alaor foi condenado ao pagamento da quantia requerida por Kátia. Sentindo-se injustiçado, Alaor ingressou com uma ação de indenização por danos morais em face de Pedro, com fundamento na perda de uma chance. Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Alaor tem direito de ser indenizado moralmente, em razão de ter perdido a oportunidade de ser mais bem defendido na ação originária.

B

Como o prejuízo está relacionado ao direito de Kátia, não há vínculo com Pedro, razão da inexistência de qualquer indenização.

C

Por se tratar de um dano hipotético, Alaor não terá direito à indenização.

D

Um dos requisitos necessários para a indenização é a comprovação, por parte de Alaor, de que não devia o valor ao qual foi condenado.

E

Terá direito à indenização por dano material, caso comprove ter havido culpa do advogado, com fundamento na teoria da responsabilidade subjetiva.

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