De acordo com o Regimento Interno do Conselho Federal de Nutrição, julgue o item a seguir.

Após a deliberação do plenário, a designação dos integrantes das comissões permanentes, das comissões especiais-transitórias e dos grupos de trabalho ocorrerá por meio de resolução.

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Federal de Nutrição, julgue o item a seguir.

O Conselho Federal de Nutricionistas, no cumprimento da finalidade de normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional para contribuir para o direito humano à alimentação adequada e saudável, comprometido com a segurança alimentar e nutricional, tem competências gerais de exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto na Lei nº 6.583/1978 e à fiscalização do exercício profissional do nutricionista e do técnico em nutrição e dietética, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Federal de Nutrição, julgue o item a seguir.

As comissões permanentes constituem-se em órgãos de natureza decisória.

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Federal de Nutrição, julgue o item a seguir.

O Conselho Federal de Nutricionistas é uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial, tendo sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional.

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Federal de Nutrição, julgue o item a seguir.

As normas do Regimento Interno do Conselho Federal de Nutrição prejudicam as finalidades e as competências dos Conselhos Regionais de Nutricionistas.

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento.

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Os órgãos e as entidades administrativas estão dispensados de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

É vedada à Administração a recusa motivada de recebimento de documentos.

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade.

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A Administração Pública Federal obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.