Acerca do Código de ética odontológica e do Código de processo ético odontológico, julgue os itens seguintes. Quando o conselho regional aplicar a penalidade de cassação do exercício profissional, caberá recurso de ofício, com efeito suspensivo, assegurado o direito de as partes interessadas aduzirem razões em abuso de suas teses.

Acerca do Código de ética odontológica e do Código de processo ético odontológico, julgue os itens seguintes. É vedado aos técnicos em prótese dentária, técnicos em saúde bucal, auxiliares de prótese dentária e laboratórios de prótese dentária fazerem anúncios, propagandas ou publicidade.

Acerca do Código de ética odontológica e do Código de processo ético odontológico, julgue os itens seguintes. As disposições do Código de ética odontológica e as normas dos conselhos de odontologia aplicam-se a todos aqueles que exerçam a odontologia, ainda que de forma indireta, como as clínicas e os planos de assistência à saúde.

Acerca do Código de ética odontológica e do Código de processo ético odontológico, julgue os itens seguintes. Constitui infração ética negar ao paciente ou periciado o acesso a seu prontuário, bem como deixar de fornecer explicações necessárias à sua compreensão, mesmo quando ocasionem risco ao próprio paciente ou a terceiros.

Suponha-se que Pedro tenha atribuído falsa identidade perante a autoridade policial, em situação de autodefesa, para evitar que fosse preso. Nessa situação, é correto afirmar que Pedro tenha praticado crime de falsa identidade.

Segundo o entendimento consolidado do STJ, é aplicável o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, desde que o valor ou a quantidade de cédulas apreendidas seja inferior ao salário mínimo.

O profissional declarado inidôneo para concorrer em licitação, se vier a licitar ou contratar com a Administração, incidirá na mesma pena que o servidor que o admitir à licitação.

Nos casos de crimes relativos à licitação, em havendo sanção de multa cominada, o produto da arrecadação reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, distrital, estadual ou municipal.

Considere-se que o funcionário público Roberto, por indulgência, tenha deixado de responsabilizar subordinado seu que cometeu infração no exercício do cargo. Ainda assim, a infração foi descoberta e seu subordinado punido. Nessa situação, é correto afirmar que Roberto poderá ser responsabilizado por infração administrativa, mas não por prática de crime.

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue os próximos itens. Nas ações de despejo relativas a contrato de locação de imóveis urbanos, é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato.