Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 91 a 95.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A fiscalização das concessões e das permissões deve ser feita prioritariamente pelos usuários.

Admite-se a dispensa de contrato na concessão de serviço público.

Caracteriza permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 82 a 86.

O abuso de poder comporta duas espécies: o excesso de poder e o desvio de poder.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 82 a 86.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 82 a 86.

Em consequência do poder hierárquico, a Administração Pública pode responsabilizar seus servidores pelas faltas cometidas.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 82 a 86.

Considera-se como poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato em razão de interesse público.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 82 a 86.

No poder regulamentar, a Administração Pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus servidores.