Prova Completa: Advogado (CFQ - IADES

663226 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CFQ

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Advogado
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Organização do Estado

De acordo com o texto constitucional de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição. Com esteio no texto constitucional e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto ao tema relacionado ao Estado Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ao reservar um percentual de vagas das universidades e faculdades públicas do Distrito Federal para alunos que estudaram em escolas públicas desse ente federativo, a lei distrital promoveu restrição justificável ao excluir os estudantes dos demais entes federativos.

B

Visando à promoção do bem de todos sem preconceitos, bem como para cumprir o dever estatal de promover políticas de inclusão e de igualdade, os municípios têm competência para editar lei proibindo a divulgação de material com referência à “ideologia de gênero” nas escolas municipais.

C

Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, na forma do art. 18, § 4º, da Constituição de 1988.

D

É possível exigir que estados-membros e municípios se vinculem a autorizações e a decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia.

E

Constituição estadual pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no texto da Constituição de 1988, como a possibilidade de estado-membro intervir em municípios caso ocorra atos de corrupção e improbidade administrativa.

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663225 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CFQ

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Responsabilidade Civil

No que se refere à responsabilidade civil, conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A

Apenas se iniciada a ação pelo titular do direito em vida, é admissível que o direito à indenização por danos morais seja transmitido aos seus herdeiros.

B

Na medida em que a violação ao direito e o dano moral dela derivado atinjam apenas os direitos subjetivos da vítima, com o seu falecimento, os herdeiros não ostentam legitimidade ativa para postular indenização.

C

O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o direito à indenização por danos morais não é transmissível aos sucessores do falecido, pela ausência de caráter patrimonial.

D

O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

E

Após o falecimento do titular, apenas se admite a legitimidade ativa dos herdeiros incapazes para postular indenização a título de dano moral.

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663224 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CFQ

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Advogado
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Espécies de ContratoPrestação de Serviço (arts. 593 ao 609)

O contrato civil de prestação de serviços é um dos mais utilizados pelas empresas e pelas pessoas. Acerca de suas características no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

É lícita a contratação de prestação de serviços materiais, bem como imateriais.

B

Diante da morte do prestador antes de concluído o serviço contratado, os respectivos herdeiros assumem automaticamente a sua posição contratual, respondendo pela execução.

C

Pessoas analfabetas não são capazes civilmente de contratar prestação de serviços.

D

É ilegal a contratação de prestação de serviços por prazo indeterminado.

E

A competência para dirimir um conflito derivado da execução do contrato de prestação de serviços é, de regra, do juízo trabalhista.

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663223 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CFQ

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

A formação de uma pessoa jurídica depende da observância de requisitos legais. Existem diversas espécies de pessoas jurídicas, previstas no Código Civil, classificadas entre as de direito público e de direito privado. A esse respeito, juridicamente o Conselho Federal de Química possui a natureza de

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663222 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CFQ

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)Meios Alternativos de Pagamento (Art. 334 ao 388)

Supondo que uma relação obrigacional tenha sido validamente constituída e que, diante da insolvência do devedor, o credor tenha aceitado receber prestação diversa da que lhe era devida, é correto afirmar que o vínculo obrigacional foi extinto pelo instituto da

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663221 Ano: 2021
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IADES
Orgão: CFQ

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Quanto ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a égide do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

O prazo decadencial quinquenal, previsto na Lei nº 9.784/1999, não se aplica para a atuação do TCU em processo de tomada de contas, considerando que se trata de procedimento regido pela Lei no 8.443/1992, que se constitui em norma especial.

B

A competência do TCU é inconstitucional para decretar, no início ou no curso de qualquer procedimento de apuração que lá tramite, a indisponibilidade dos bens do responsável por prazo não superior a um ano.

C

A competência do TCU é inconstitucional para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela Administração Pública.

D

As atribuições do TCU estão vinculadas ao julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar falta funcional do servidor público.

E

O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

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663220 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CFQ

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Poder de polícia é considerado como atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. No que se refere ao entendimento desse instituto e dos procedimentos administrativos no âmbito legislativo, doutrinário e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o entendimento do STJ, a atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais pode ser incluída entre as competências estabelecidas na Constituição Federal para a Justiça do Trabalho, uma vez que há relação contratual de trabalho entre o Conselho de Fiscalização Profissional e os profissionais perante ele registrados.

B

Procedimento administrativo constitui sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa alcançar determinado efeito final previsto em lei. Cuida-se de atividade desconexa e instantânea, que, mesmo os atos e as operações se colocando em desordem normativa, busca chegar a um fim predeterminado.

C

No curso do procedimento, diversas atividades são levadas a efeito, inclusive a prática de alguns atos administrativos intermediários. Pelo fato de o procedimento ser constituído pela prática de vários atos e atividades, não somente de administradores públicos, como também de administrados e de terceiros, sua formalização se consuma, em geral, por meio de ato administrativo composto, este indicativo das relações jurídicas entre os participantes do procedimento, tendo, pois, verdadeira natureza teleológica e valendo como instrumento para alcançar o objetivo final da Administração.

D

Mesmo quando a lei o exige, o procedimento regular não constitui condição de eficácia e validade do ato final, tendo em vista ser constituído de fases, de modo que, em cada uma delas, pode haver a verificação da legalidade, aplicando-se o princípio do devido processo legal, em face da discricionariedade que tem a Administração de observar o que dispõe a lei a respeito.

E

De acordo com o entendimento do STF, é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

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663219 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CFQ

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Advogado
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Licitações

Considerando os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa contratada tem garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público, mesmo que o ajuste tenha sido celebrado sem que tenha havido prévia licitação.

B

Mesmo sendo regidos por preceitos de direito público, aos contratos administrativos oriundos da Lei nº 8.666/1993 são aplicados, obrigatoriamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, devendo estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

C

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o objeto e seus elementos característicos, o preço e as condições de pagamento, bem como o regime de execução e a forma de fornecimento são cláusulas facultativas nos contratos administrativos.

D

Segundo o entendimento do STJ, se for reconhecida a nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não terá o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato.

E

Conforme o entendimento do STJ, em sede de contratos administrativos, é legal a Administração Pública reter o pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco.

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663218 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CFQ

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Licitações

No que concerne às licitações, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o edital de licitação pode conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, não ofendendo o disposto na Lei nº 8.666/1993.

B

No procedimento licitatório, enquanto o objeto mediato é a seleção de determinada proposta que melhor atenda aos interesses da Administração, o objeto imediato consiste na obtenção de certa obra, serviço, compra, alienação, locação ou prestação de serviço público, a serem produzidos por particular mediante contratação formal.

C

No caso de dispensa ou declaração de inexigibilidade de processo licitatório, os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

D

Segundo o entendimento do STJ, é válido o estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento.

E

No procedimento licitatório, enquanto o princípio da impessoalidade exige que o administrador se paute por conceitos éticos, o da moralidade indica que a Administração deve dispensar o mesmo tratamento a todos os administrados que estejam na mesma situação jurídica.

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663217 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CFQ

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Advogado
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Atos Administrativos

A respeito dos aspectos relacionados ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O dever de motivação dos atos administrativos aplica-se, exclusivamente, aos atos vinculados.

B

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em harmonia com o princípio da separação dos Poderes, como regra, é permitido ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo no que diz respeito à verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos.

C

A anulação será utilizada para invalidação do ato administrativo quando se tratar de motivo de conveniência ou por oportunidade.

D

Ainda que em conformidade com a lei, como regra, o administrado pode se recusar a cumprir a ordem contida em ato administrativo.

E

Constitui pressuposto para convalidação de ato administrativo a ausência de prejuízos a terceiros.