No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

A prestação de contas deverá, entre outros aspectos, comparar a arrecadação efetiva com a previsão da receita e demonstrar o esforço fiscal na cobrança e na execução dos créditos nas diversas instâncias.

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha a maioria do capital com direito a voto é equiparado a uma operação de crédito, vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não se incluindo na proibição os dividendos pagos à conta de lucros a serem futuramente apurados.

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

A suplementação de recursos acima dos limites autorizados na lei orçamentária anual, mediante anulação de dotações, inclusive da reserva de contingência, está condicionada à autorização por lei específica.

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

A descentralização externa ou destaque ocorre quando houver movimentação de parte do orçamento entre órgãos ou entidades de estruturas diferentes, modificando a programação e podendo alterar a unidade orçamentária detentora do crédito originário.

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

Suponha-se que, no decorrer do exercício financeiro, tenha havido uma diferença a maior, entre a receita realizada e a prevista, de 800 unidades monetárias e uma diferença a menor, entre a despesa realizada e a fixada, de 500 unidades monetárias. Nesse caso, se a diferença entre o ativo e o passivo financeiros, no último balanço patrimonial, foi de 300 unidades monetárias, a margem para a abertura de crédito especial será de 1.600 unidades monetárias.

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

Uma dúvida comum diz respeito à classificação de material de consumo e permanente. A diferença reside na perda ou na manutenção da identidade física do bem e(ou) na durabilidade de até dois anos ou superior a esse prazo.

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

Os planos nacionais, regionais e setoriais são de iniciativa do Poder Executivo ou de qualquer membro do Legislativo, sujeitos à apreciação do Congresso Nacional, não tendo uma periodicidade determinada e subordinando-se ao plano plurianual.

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

XX – o investimento plurianual de empresa estatal não dependente, previsto no PPA 2020-2023, abrange as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, mas cujas programações não constem do orçamento fiscal ou da seguridade social.

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

A competência das unidades responsáveis pelo estabelecimento das políticas e das diretrizes gerais para as empresas estatais pelas atividades de planejamento abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e as demais empresas sob controle de voto da União, direto ou indireto.

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

Suponha-se que um serviço tenha sido contratado em 20 de dezembro e esteja em fase de execução em 31 de dezembro, vigendo o contrato até 10 de janeiro. Nesse caso, a despesa, não liquidada, deverá ser inscrita em restos a pagar não processados.