Relativamente aos serviços públicos, julgue o item.

Entre as incumbências do poder concedente dos serviços públicos, não está prevista, em nenhuma hipótese, a aplicação de penalidades à concessionária, caso em que, na hipótese de descumprimento das cláusulas contratuais, deverá recorrer ao Judiciário para extinguir o contrato.

Relativamente aos serviços públicos, julgue o item.

O princípio da atualização dos serviços públicos compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço.

No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item.

A classificação dos servidores públicos em sentido amplo abrange tanto os empregados públicos, atuantes nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, quanto os servidores públicos em sentido estrito, detentores de cargos públicos e integrantes da estrutura da administração pública direta.

No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item.

O presidente da República, os deputados federais e os ministros de Estado são considerados como servidores públicos em sentido estrito.

No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item.

Os particulares em colaboração com o Poder Público são considerados como agentes políticos.

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.

Compete ao ministro de Estado, chefe da Secretaria de Planejamento, auxiliar diretamente o presidente da República na coordenação, na revisão e na consolidação dos programas setoriais e regionais e na elaboração da programação geral do governo.

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.

As autarquias destinam-se a executar, de forma descentralizada, as atividades típicas da Administração Pública, gozando, inclusive, dos privilégios inerentes aos entes políticos.

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.

A empresa pública pode ser conceituada como uma entidade da administração pública direta, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público, que pode se revestir de qualquer uma das formas admitidas em direito.

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.

A administração pública indireta consiste nos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.

As autarquias e as fundações públicas são entidades autônomas, com personalidade jurídica própria, vinculadas ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, que compõem a administração pública indireta.